Questões de Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado) (Legislação Estadual)

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Psicólogo Judicial (2022)

A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que delas provierem para o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.

A Praticar ato definido em lei como improbidade.
B Praticar insubordinação grave.
C Inassiduidade.
D Exercer advocacia administrativa.
E Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário (2021)

Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito das normas do processo administrativo.

A Não poderá ser encarregado da apuração, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, podendo atuar apenas como secretário no processo.
B Não tendo o acusado recursos financeiros ou negando-se a constituir advogado, o presidente nomeará advogado dativo.
C O acusado tem o direito de assistir à inquirição do denunciante, para que tenha ciência pessoal das declarações que aquele deverá prestar em audiência.
D Não comparecendo o acusado no interrogatório, será decretada sua condenação, podendo, contudo, participar dos demais atos do processo até a fase recursal.
E O acusado poderá, até a fase do seu interrogatório, constituir advogado para prosseguir na sua defesa, vedada a constituição depois dessa fase processual.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário (2021)

A teor do que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo a respeito dos recursos e da revisão, no âmbito do processo administrativo, é correto afirmar que

A não caberá recurso ou pedido de reconsideração de decisão tomada pelo Governador do Estado em única instância.
B a autoridade que aplicou a penalidade não poderá apreciar o pedido de revisão quanto à sua admissibilidade.
C entre outros efeitos, a decisão que julgar procedente a revisão poderá modificar a pena ou anular o processo.
D nenhum recurso será admitido se incorretamente denominado ou endereçado.
E do recurso deverá constar a exposição das razões de inconformismo e o comprovante do recolhimento da taxa recursal.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário (2021)

Cícero, que é funcionário público estadual, havia sido demitido do serviço público, mas, posteriormente, foi absolvido pela Justiça, em decisão que negou a existência da sua autoria. Nessa situação hipotética, portanto, considerando o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que Cícero deverá ser

A reintegrado ao serviço público, em cargo superior ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
B reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.
C reincorporado ao serviço público, em cargo equivalente ao que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, mediante certidão do cartório judicial que comprove a decisão absolutória.
D readmitido em outro cargo diferente do que ocupava, sem os direitos e vantagens do cargo anterior, mediante certidão do cartório judicial que comprove o teor da decisão absolutória.
E readmitido ao serviço público, no mesmo cargo ou em cargo equivalente, com todos os direitos e vantagens devidas, mediante simples comprovação do trânsito em julgado de decisão judicial.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Escrevente Técnico Judiciário (2021)

A respeito das testemunhas no processo administrativo, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis estabelece que

A nenhuma testemunha poderá se recusar a depor em razão de função, ministério, ofício ou profissão.
B o presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas.
C as testemunhas de defesa terão competência para fazer prova dos antecedentes do acusado.
D se tratando de servidor público, sua oitiva em audiência se dará em segredo de justiça.
E o Presidente poderá recusar até três testemunhas arroladas pela defesa, que poderá substituí-las, se quiser.