Questões de Lei nº 10.671 de 2003 e Lei nº 12.299 de 2010- Estatuto de Defesa do Torcedor (Legislação Federal)

Limpar Busca

Julgue o item a seguir, a respeito da proteção contratual do consumidor, das sanções administrativas, do superendividamento, dos planos e seguros privados de assistência à saúde e das previsões do Estatuto do Torcedor.
Uma pessoa jurídica de direito privado organizada para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade será legalmente considerada torcida organizada. 

  • Certo
  • Errado

A conduta de simplesmente invadir local restrito aos competidores em eventos esportivos

  • A configura contravenção equiparada à de vias de fato, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.
  • B configura crime equiparado ao de ameaça, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.
  • C configura crime assemelhado ao de violação de domicílio, por se tratar de local não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, por expressa disposição do Estatuto de Defesa do Torcedor.
  • D configura crime previsto no Estatuto de Defesa do Torcedor.
  • E não constitui fato típico.

A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 horas. João, cambista conhecido, conseguiu comprar dez ingressos, ao preço de R$ 100,00 a unidade, e os vendeu no dia do jogo por R$ 250,00 cada. Por essa conduta, ele foi preso em flagrante.
Nessa situação hipotética, João praticou

  • A crime definido no Estatuto do Torcedor.
  • B o crime de fraude ao comércio.
  • C fato atípico.
  • D o crime de estelionato.
  • E crime contra a economia popular.

A torcida organizada só responde civilmente de forma subjetiva e solidária, pelos danos causados por qualquer dos seus associados ou membros no local do evento esportivo, em suas imediações ou no trajeto de ida e volta para o evento.

  • Certo
  • Errado

Do lado de fora do estádio onde iria acontecer um jogo de futebol entre duas equipes potiguares, o indivíduo X decide vender os ingressos de entrada para o referido evento esportivo, por preço superior ao estampado no bilhete. Nessa hipótese, X responde por:

  • A crime contra os costumes, previsto na Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n° 3.688/1941).
  • B crime previsto no Estatuto do Torcedor (Lei n° 10.671/2003).
  • C crime de rixa, previsto na Lei de Crimes contra a Propriedade Intelectual (Lei n°9.609/1998).
  • D nada, visto que cambismo não configura crime
  • E crime de desacato a autoridade.