Questões de Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 10.831 de 2003 - Dispõe Sobre a Agricultura Orgânica e Decreto nº 6.323 de 2007 |

Prefeitura Municipal de Novo Hamburgo - Engenheiro Agrônomo - Instituto AOCP (2020)

A Lei n° 10.831, de 23 de dezembro de 2003, dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências. Assinale a alternativa INCORRETA sobre as finalidades de um sistema de produção orgânico.

A A oferta de produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais.
B A preservação da diversidade biológica dos ecossistemas naturais e a recomposição ou incremento da diversidade biológica dos ecossistemas modificados em que se insere o sistema de produção.
C A reciclagem de resíduos de origem orgânica, reduzindo ao mínimo o emprego de recursos não renováveis.
D Incrementar a atividade biológica do solo.
E Incentivar a integração entre os diferentes segmentos da cadeia produtiva e de consumo de produtos orgânicos e a exportação da produção e comércio desses produtos em âmbito internacional.

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Prefeitura Municipal de Uberlândia - Engenheiro Agrônomo - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

O Decreto 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, apresenta, em seu capítulo I, algumas definições. São definições apresentadas nesse capítulo, exceto:

A Auditoria de credenciamento: procedimento pelo qual uma equipe oficial de auditores realiza a avaliação de uma entidade candidata ao credenciamento como organismo de avaliação da conformidade, para verificar a conformidade com a regulamentação oficial.
B Certificação orgânica: ato pelo qual um organismo de avaliação da conformidade credenciado dá garantia por escrito de que uma produção ou um processo claramente identificado foi metodicamente avaliado e está em conformidade com as normas de produção orgânica vigentes.
C Credenciamento: procedimento pelo qual o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento reconhece formalmente que um produtor está habilitado para comercializar seu produto, conforme a regulamentação oficial de produção orgânica e com os critérios em vigor.
D Integridade orgânica: condição de um produto em que estão preservadas todas as características inerentes a um produto orgânico.

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Prefeitura Municipal de Uberlândia - Técnico - Agropecuária - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, menciona, no seu capítulo V, as medidas de fiscalização.

De acordo com esse dispositivo, nos casos de existência de indícios de adulteração, falsificação, fraude ou inobservância do disposto nas normas legais, não poderá ser adotada a seguinte medida cautelar:

A Apreensão temporária de produtos.
B Suspensão temporária do cadastro ambiental orgânico.
C Retirada temporária do cadastro de agricultores familiares autorizados a trabalhar com venda direta sem certificação.
D Suspensão temporária de credenciamento como organismo de avaliação da conformidade orgânica.

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Prefeitura Municipal de Uberlândia - Técnico - Agropecuária - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2019)

Conforme consta na Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências, são finalidades de um sistema de produção orgânico, exceto:

A Ofertar produtos saudáveis isentos de contaminantes intencionais.
B Incrementar a atividade biológica do solo.
C Manter ou incrementar a fertilidade do solo no curto prazo.
D Basear-se em recursos renováveis e em sistemas agrícolas organizados localmente.

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O Decreto nº 6.323, de 27 de dezembro de 2007, que regulamenta a bei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003, aborda a produção paralela. Conforme a redação desse Decreto, assinale a alternativa que não apresenta a permissão de produção paralela nas unidades de produção e estabelecimentos onde haja cultivo, criação ou processamento de produtos orgânicos.

A Em áreas e estabelecimentos em que ocorra a produção paralela, nos quais os produtos orgânicos deverão estar claramente separados dos produtos não orgânicos e será requerida descrição do processo de produção, do processamento e do armazenamento.
B Em áreas separadas geograficamente por um raio mínimo de 500 m, se cultivo ou criação, e de 100 m, se processamento.
C Em caso de unidade processadora de produtos orgânicos e não orgânicos, em que o processamento dos produtos orgânicos deve ser realizado de forma totalmente isolada dos produtos não orgânicos no espaço ou no tempo.
D Em todas as unidades de produção e estabelecimentos de produção, orgânica e não orgânica, que serão objeto de controle por parte do organismo de avaliação da conformidade ou da organização de controle social a que estiver vinculado o agricultor familiar em venda direta.