Questões de Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 10.871 de 2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras |

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Técnico Administrativo - CETRO (2013)

De acordo com o artigo 4º, da Lei nº 10.871/2004, sobre as atribuições comuns dos cargos referidos no artigo 1 dessa lei (Carreiras de Regulamento), marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Implementação e execução de planos, programas e projetos relativos às atividades de regulação.

( ) Subsídio e apoio técnico às atividades de normatização e regulação.

( ) A apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

( ) A identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores.

( ) Subsídio à formulação de planos, programas e projetos relativos às atividades inerentes às autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras.

A V/ F/ F/ V/ F
B F/ F/ V/ F/ V
C F/ V/ V/ V/ F
D V/ V/ F/ V/ V
E V/ V/ F/ F/ V

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Técnico Administrativo - CETRO (2013)

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, acerca do que cabe às Agências Reguladoras, no âmbito de suas competências, assinale a alternativa incorreta.

A Administrar os cargos efetivos de seu quadro de pessoal, bem como os cargos comissionados e funções de confiança integrantes da respectiva estrutura organizacional.
B Firmar ou manter contrato com instituição regulada, bem como com instituições autorizadas a funcionar pela entidade, em condições mais vantajosas que as usualmente ofertadas aos demais clientes.
C Definir o quantitativo máximo de vagas por classe e especificar, em ato próprio, as atribuições pertinentes a cada cargo de seu quadro de pessoal, referidos nessa lei, respeitadas a estruturação e a classificação dos cargos efetivos definidas no Anexo III dessa lei.
D Editar e dar publicidade aos regulamentos e instruções necessárias à aplicação dessa lei.
E Implementar programa permanente de capacitação, treinamento e desenvolvimento destinado a assegurar a profissionalização dos ocupantes dos cargos de seu quadro de pessoal ou que nela tenham exercício.

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Técnico Administrativo - CETRO (2013)

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, artigo 70, § 3º, aos ocupantes de cargos efetivos, aos requisitados, aos ocupantes de cargos comissionados e aos dirigentes das Agências, é correto afirmar que

A é permitido o exercício de outra atividade profissional, em qualquer ponto do território nacional, a quem estiver habilitado nelas, de acordo com as leis federais, e possuir título registrado.
B é vedado o exercício regular de outra atividade profissional, inclusive gestão operacional de empresa ou direção político- partidária, exceto os casos admitidos em lei.
C nenhum ocupante de cargo comissionado poderá exercer a direção técnica de mais de uma agência.
D é permitido o exercício regular de outra atividade profissional apenas aos servidores que já exerçam a profissão antes da homologação do concurso para o qual foi aprovado.
E é vedado acumular cargo em comissão com função de confiança.

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Técnico Administrativo - CETRO (2013)

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, a data de publicação no Diário Oficial da União do ato de fixação das metas de desempenho institucional constitui o marco temporal para o

A início da adequação da formação acadêmica às atividades desempenhadas pelo servidor.
B início da fixação das vagas colocadas em concorrência.
C cumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessários ao desempenho das atividades de supervisão, gestão ou assessoramento, quando em efetivo exercício do cargo.
D início do período de avaliação.
E início da prorrogação do período de estágio probatório.

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Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) - Analista Administrativo - Área 3 - CETRO (2013)

De acordo com a Lei nº 10.871/2004, que dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos das Agências Públicas, é correto afirmar que:

A a jornada de trabalho semanal é de 44 horas.
B o desenvolvimento do servidor em seu cargo obedecerá aos princípios da anualidade e da competência e qualificação profissional, não importando, para tanto, a existência ou não de vaga.
C em caso de afastamento ou considerados como de efetivo exercício, o servidor continuará a perceber sua remuneração, sem direito, no entanto, à percepção de gratificação de desempenho (GDAR).
D a avaliação de desempenho realizada pelas agências reguladoras detém critérios padronizados de mensuração do desempenho de seus empregados contando apenas os seguintes critérios legais: produtividade no trabalho, capacidade de iniciativa, cumprimento das normas de procedimentos e de conduta no desempenho das atribuições do cargo, disciplina e tempo de casa.
E até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo terá direito à percepção da GDAR no decurso do ciclo de avaliação no valor correspondente a 80 pontos.