Questões de Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS |


Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) - Procurador Especial de Contas - FCC (2011)

De acordo com a Lei Estadual no 11.357, de 06 de janeiro de 2009, do Estado da Bahia, é INCORRETO afirmar que permanece filiado ao RPPS - Regime Próprio da Previdência Social, na qualidade de segurado, o servidor ativo titular de cargo efetivo que estiver

  • A cedido, com ônus ou sem ônus para o cessionário, a órgão ou entidade da Administração direta e indireta do próprio ou outro ente federativo.
  • B afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo, sem recebimento de subsídio ou remuneração do Estado, observado o disposto no artigo 80 da própria lei estadual.
  • C investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
  • D no exercício de cargos de provimento definitivo nos órgãos e entidades dos Poderes do Estado.
  • E em disponibilidade remunerada, nos termos do § 3o , do artigo 41, da Constituição Federal.

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2010)

Nos termos da lei estadual que organiza o regime próprio de previdência dos servidores públicos do estado da Bahia, a cassação da aposentadoria ou da disponibilidade não acarretará a perda da qualidade de segurado.

  • Certo
  • Errado

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Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) - Procurador - CESPE/CEBRASPE (2010)

O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar, ao final do exercício, deve ser destinado, em partes iguais, ao aumento do valor dos benefícios e à formação de reserva de contingência para garantia de benefícios.

  • Certo
  • Errado