Questões de Lei nº 1.178 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais (Legislação Municipal)

O Regime Jurídico do Município determina que ficará assegurado ao servidor vencimento correspondente ao cargo que ocupava se a readaptação for realizada em cargo de padrão:

A administração pública do Município de Alpestre se baseia em um conjunto de Leis para atender ao interesse público e dar legalidade às previsões das Leis que regimentam os Poderes no Brasil, entre as quais, de acordo com a Lei Orgânica, estão as complementares. De acordo com o Regime Jurídico são, entre outras, objeto de leis complementares as seguintes matérias:

I. Código de Zoneamento.

II. Código de Parcelamento do solo.

III. Súmula para processo de doação.

Quais estão INCORRETAS?

Na vigência do Regime Jurídico do Município de Alpestre, o servidor que sofrer promoção, readaptação e recondução não terá o exercício:

Reversão é o retorno do servidor aposentado ao serviço público. No Município de Alpestre, de acordo com o Regime Jurídico, não poderá ser revertido o servidor que contar __________ anos de idade.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Mariana é funcionária estável no Município de Alpestre há mais de dois anos e está passando por um processo de remoção por permuta. De acordo com os preceitos do Regime Jurídico do Município de Alpestre, a remoção por permuta deve ser precedida de _____________ firmado por ambos os interessados.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.