Questões de Lei Nº 11.888 de 2008 - Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social (Arquitetura)

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Arquiteto urbanista (2021)

Conhecida como Lei da Assistência Técnica, a Lei Federal no 11.888/2008 foi criada como parte integrante do direito à moradia, previsto pela Constituição Federal. A respeito dessa lei, assinale a alternativa correta.

A Essa lei assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita somente para os casos de reforma e melhoria de habitações precárias.
B Os serviços previstos pela lei podem ser custeados por fundos federais direcionados à habitação social, por recursos públicos orçamentários ou por recursos privados.
C A citada lei refere-se a uma atividade exclusiva de servidores públicos, sejam eles da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios.
D O serviço da assistência técnica deve ser prestado por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, sem a obrigatoriedade da anotação de responsabilidade técnica.
E As famílias de baixa renda atendidas pela lei devem ser residentes em áreas urbanas, priorizando zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

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Prefeitura Municipal de Chuí - Arquiteto - FUNDATEC (2019)

A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS) gratuita e pública, desde a Lei 11.888/2008, é um direito das famílias de baixa renda no Brasil, na qual o Arquiteto Urbanista é um dos profissionais atribuídos a prestar esse serviço técnico. Em relação a essa Lei, assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas, nas assertivas abaixo.

( ) Prevê que os recursos devem provir de fundos públicos direcionados à habitação de interesse social, sem o envolvimento de recursos privados.

( ) Objetiva otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos econômicos empregados no projeto e na construção da habitação.

( ) Visa a formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos.

( ) Visa a evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A F – V – V – F.
B V – F – V – V.
C V – F – F – F.
D F – V – V – V.
E V – V – V – F.

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Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (ALESE) - Arquiteto - FCC (2018)

A respeito da Assistência Técnica, é correto afirmar:

A Ficam dispensados de apresentação de anotação e/ou registro de responsabilidade técnica os integrantes de equipes de organizações não governamentais sem fins lucrativos.
B Os serviços de Assistência Técnica devem priorizar apenas as iniciativas em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
C O nível mínimo de rendimento para direito à assistência técnica é maior para as famílias residentes em zonas urbanas do que para as famílias residentes em zonas rurais.
D Convênios que venham a ser firmados para prestação de serviços de Assistência Técnica devem prever a busca de inovação tecnológica, a formulação de metodologias de caráter participativo e a democratização do conhecimento.
E A lei de Assistência Técnica é entendida como parte integrante dos direitos sociais à segurança e ao bem-estar previstos na Constituição Federal.

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Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSBA) - Arquiteto - UFBA (2017)

Conforme Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, assinale a afirmativa correta.

A A garantia do direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social deve ser efetivada mediante o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para a execução de serviços permanentes e gratuitos de assistência técnica nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia, oferecida apenas de forma direta às famílias descritas na lei.
B Os serviços de assistência técnica, objeto de convênio ou termo de parceria com União, Estado, Distrito Federal ou Município, poderão ser prestados somente por profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia que atuem como servidores públicos.
C Os serviços de assistência técnica previstos por essa lei devem ser custeados por recursos de fundos federais direcionados à habitação de interesse social ou por recursos públicos orçamentários, não permitindo a participação de recursos privados.
D As famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia.