Questões de Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 11.959 de 2009 - Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca |


SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

Aquicultura, como atividade agropecuária, tem sua importância econômica focada na produção de organismos aquáticos e está em pleno crescimento mundial. O Brasil acompanha esta tendência, uma vez que possui grande extensão territorial com climas favoráveis, abundância em recursos hídricos, mão de obra qualificada e com experiência em outras cadeias produtivas já consolidadas. Estas características configuram sua vocação para a expansão da atividade aquícola no mercado nacional e internacional, com grande potencial para estar entre as lideranças mundiais de exportações de pescado. Sobre o desenvolvimento da aquicultura comercial brasileira, assinale a alternativa correta.

  • A O desenvolvimento da aquicultura nacional é pautado nas análises de debilidades de ordem estrutural e funcional que limitam a ampliação do setor aquícola nacional.
  • B O desenvolvimento sustentável da aquicultura passa por uma ação de governança exclusiva do setor produtivo para estabelecer estratégias para a expansão produtiva e comercial, com competitividade e segurança alimentar.
  • C O desenvolvimento da aquicultura requer uma análise dos pontos positivos com vistas ao aprimoramento da cadeia produtiva. 
  • D O desenvolvimento da aquicultura é uma política de governança para manter o setor aquícola produzindo conforme a demanda nacional de pescados.
  • E Faz-se necessário que o próprio setor produtivo conserve os prazos (curto, médio e longo prazo) das ações de desenvolvimento, estabelecendo os recursos financeiros necessários para execução dessas ações.

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

As boas práticas de manejo para a aquicultura, BPMs, são um conjunto de procedimentos técnicos que devem ser adotados durante a produção de organismos aquáticos, indicando maneiras simples e eficazes para melhorar o manejo dos viveiros de produção para assegurar uma produtividade eficiente e, ao mesmo tempo, prevenir impactos ambientais negativos resultantes da descarga de efluentes que contenham concentrações elevadas de matéria orgânica, sólidos totais suspensos e, possivelmente, outros poluentes. Sobre as práticas de BPM, assinale a afirmativa incorreta. 

  • A Toda a propriedade onde é feita a produção de organismos aquáticos deve ser mantida em ordem, segura e de forma ambientalmente responsável, incluindo questões fundamentais, como boa conservação da bacia hidrográfica, projeto da infraestrutura de produção e manutenção, uso de locais para armazenamento de insumos, garagens para guardar equipamentos, tanques de armazenamento de combustível e instalações para eliminação de resíduos. 
  • B As recomendações de BPMs englobam análises físico químicas da água e dos sedimentos do fundo e também das observações que vierem a ser coletadas in situ nas fazendas de produção de peixes, camarões e outros organismos aquáticos. 
  • C É fundamental tomar todas as precauções para a eliminação de produtos químicos, incluindo o uso de produtos derivados de petróleo, de forma responsável.
  • D As BPMs que devem ser adotadas para assegurar o manejo adequado dos viveiros devem incluir o uso de fertilizantes disponíveis no mercado, rações, materiais para calagem e terapêuticos e, ainda, medidas de emergência em resposta a baixas concentrações de oxigênio dissolvido.
  • E O descarte de peixes e camarões mortos se destaca como uma das questões sanitárias de maior relevância e deve ser tratada com a devida importância.  

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

Em aquicultura, o estudo dos solos é tão importante quanto o estudo da água. É nele que os alimentos de origem vegetal crescem e se desenvolvem e onde vivem as plantas que filtram o ar e produzem parte do oxigênio utilizado na respiração dos peixes. Também é no solo que ocorrem os principais ciclos biogeoquímicos, como o da água, o do carbono e o dos nutrientes. Sobre este tema, assinale afirmativa incorreta.

  • A A coesão é a força de atração na interface líquido-líquido, ocorrendo entre partículas sólidas revestidas de películas líquidas, sendo proporcional à tensão superficial do líquido e inversamente proporcional ao diâmetro das partículas sólidas.
  • B O solo com baixa plasticidade é aquele que permite o seu modelamento em rolos finos e sua compressão, sem que haja ruptura; enquanto os solos plásticos serão aqueles que esfarelam-se ao serem modelados.
  • C Textura é a proporção relativa das partículas sólidas na massa do solo, ou seja, é a proporção relativa entre areia, silte e argila em um material de solo.
  • D Análise pedológica é o estudo e o exame do perfil do solo em seu meio natural, sendo possível descrever completamente o solo, levando em consideração características como transição, profundidade e espessura dos horizontes e camadas, cor, textura, raízes e classes de reação do solo.
  • E Consistência é uma propriedade dos solos que reflete as forças de coesão e de aderência presentes nos solos sob diferentes graus de umidade. 

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

Ao longo dos últimos 30 anos, os estoques de lagosta no litoral nordestino vêm sofrendo com a pesca predatória. Essa exploração não sustentável tem contribuído para o declínio nos estoques, agravando a vulnerabilidade social dos pescadores. O seguro defeso é uma medida de ordenamento que tenta recuperar os estoques estabelecendo um período de proibição da pesca. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

  • A Para receber o seguro defeso da lagosta, o pescador não precisa estar embarcado, necessitando apenas declarar ser explorador deste recurso.
  • B Umas das medidas de regulamentação para ordenamento desta atividade é o fechamento de área de pesca e utilização de diferentes petrechos para captura do recurso, para que o pescador tenha direito ao seguro defeso. 
  • C Para receber o seguro defeso, o pescador deverá comprovar que não realiza outra atividade pesqueira durante o período de proibição da pesca da lagosta.
  • D O período de defeso ocorre anualmente entre 1° de dezembro até 31 de maio (Portaria SAP/MAPA, nº 221 de 08/06/21). 
  • E O período de defeso para lagosta ocorre entre os meses de novembro a abril de cada ano.

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (SEMACE) - Fiscal Ambiental - FA08 - IDECAN (2023)

A cadeia produtiva para pequenos produtores individuais torna-se difícil frente aos grandes empreendimentos aquícolas. A união de produtores pode resultar em ganhos coletivos. É com essa perspectiva que o cooperativismo aparece como uma boa opção de trabalho em equipe. Sobre cooperativismo em aquicultura, assinale a alternativa correta.

  • A Sistemas de cooperação entre produtores trazem ideias semelhantes e compromissos coletivos que podem ser a chave para o sucesso.
  • B Esforços somados tendem a dificultar o sucesso de todos, trazendo barreiras às comunidades, como a compra conjunta da ração, pois cada unidade produtiva tem seu método de cultivo.
  • C O cooperativismo em aquicultura aponta uma tendência de as comunidades viverem ao seu modo, no entanto defenderem interesses em comum.
  • D Cooperativismo é um modelo de negócio onde pessoas se unem, de forma organizada, em busca de objetivos individuais. 
  • E A gestão democrática é importante para que as opiniões individuais sejam levadas em consideração nas tomadas de decisão do grupo.