Questões de Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado |

Prefeitura Municipal de Vila Velha - Guarda Municipal - Instituto Consulplan (2023)

Marcos, estudando para um concurso de Guarda Municipal, coletou na internet diversos materiais sobre Direito Processual Penal. Em um dos textos, leu que está plenamente vigente e aplicável a Súmula nº 568 do Supremo Tribunal Federal que dispõe que “a identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente”. Quanto ao assunto, pode-se afirmar que:

A O texto que Marcos estudou está parcialmente certo, pois a identificação criminal pode ser realizada em qualquer circunstância, ao arbítrio da autoridade policial.
B Marcos está estudando por material duvidoso, pois a Constituição de 1988 limita a identificação criminal, do civilmente identificado, a situações de exceção previstas em lei.
C Marcos deve saber que, se o indivíduo não estiver portando a carteira de identidade, ainda que apresente outro documento, a autoridade policial deverá proceder à identificação criminal.
D O material estudado por Marcos está atualizado, pois a Lei nº 12.037/2009 cuidava dos casos de identificação criminal, mas foi superada pelo citado entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Perito Criminal - IDECAN (2022)

Acerca da identificação criminal (Lei nº 12.037/2009), analise os itens abaixo:
I. A identificação criminal é atestada por quaisquer dos documentos, como, por exemplo, a certidão de casamento. II. A identificação criminal incluirá o processo datiloscópico e o fotográfico, que serão juntados aos autos da comunicação da prisão em flagrante, ou do inquérito policial ou outra forma de investigação. III. É permitido mencionar a identificação criminal do indiciado em atestados de antecedentes, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):

A apenas I.
B apenas II.
C apenas III.
D apenas I e II.
E apenas II e III.

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Perito Médico Legista - IDECAN (2022)

Existem diversos métodos de identificação que podem ser utilizados pela justiça, não apenas na área criminal, mas também para garantir a identificação civil. Sobre os conceitos em identificação, assinale o que for correto.

A Identificação é um conjunto de elementos ou atributos que individualiza uma pessoa ou uma coisa, fazendo-a distinta das demais.
B Identificação judiciária é o processo pelo qual se determina a identidade de uma pessoa ou de uma coisa, ou um conjunto de diligências cuja finalidade é levantar uma identidade.
C Identificação policial é aquela que requer conhecimentos técnicos, médico-legais, assim como conhecimento de suas ciências acessórias.
D Reconhecimento se baseia na experiência de percepções adquiridas no passado, com a mesma experiência no presente pelo elemento a ser reconhecido.
E Identidade são os sinais e dados utilizados para a identificação.

Direito Processual Penal Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 | Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado |

Defensoria Pública do Distrito Federal (DPE-DF) - Analista Judiciário - Direito (2022)

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A solicitação do delegado deverá ser indeferida pelo juiz, pois não é admissível interceptação telefônica na situação em tela.

Certo
Errado

Legislação Federal Lei nº 12.037 de 2009 - Identificação Criminal do Civilmente Identificado |

Polícia Civil do Estado da Paraíba (PC-PB) - Delegado de Polícia Civil (2022)

Assinale a opção correta em relação ao que dispõe a Lei n.º 12.037/2009.

A A apresentação de documento de identificação militar não é suficiente para atestar a identidade civil, devendo, nessa situação, ser realizada a identificação criminal.
B Admite-se a coleta de material biológico do indiciado para a obtenção de perfil genético, o qual revelará informações importantes para futuras apurações, tais como traços somáticos e comportamentais.
C A distância temporal entre a data de expedição do documento de identidade civil e a sua apresentação pode ser fundamento válido para que se proceda à identificação criminal.
D Deve ser deferido o pedido de exclusão de um perfil genético do banco de dados caso o requerimento seja realizado pelo condenado quando completados 20 anos da inserção do referido perfil no banco de dados.
E Arquivado o inquérito, pode o indiciado requerer a retirada de sua identificação fotográfica dos autos, não sendo necessária a apresentação de provas de sua identificação civil, visto já se ter esgotado o objetivo do ato.