Questões de Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 12.188 de 2010 - Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária |


Prefeitura Municipal de Seringueiras - Técnico Ambiental - IBADE (2019)

De acordo com a Lei Federal nº 12.188/2010, pode-se afirmar que:

  • A aumentar a renda do público beneficiário e agregar valor à sua produção não se constitui como um dos objetivos da Pnater.
  • B gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica e extensão rural não fazem parte dos princípios da Pnater.
  • C na destinação dos recursos financeiros da Pnater, será priorizado o apoio às entidades e aos órgãos privados.
  • D institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária – PNATER – dentre outras medidas.
  • E contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional não faz parte dos princípios da Pnater.

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Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) - Técnico - Agropecuária - COMPERVE (2019)

No Brasil, historicamente, a agricultura familiar tem papel relevante na produção de produtos agrícolas da alimentação básica da população brasileira. O PRONAF é um programa que visa ao fortalecimento da agricultura familiar, mediante apoio técnico e financeiro, para promover o desenvolvimento rural sustentável. Em relação à delimitação do público-alvo, o programa atende, especificamente, os agricultores familiares, caracterizados de acordo com alguns critérios. Um dos critérios para ser atendido pelo PRONAF é o agricultor

  • A ter propriedade com pelo menos 20 módulos fiscais.
  • B ter, pelo menos, 10% da renda familiar proveniente da atividade agropecuária.
  • C constituir mão-de-obra familiar, podendo manter entre 5 e 10 empregados permanentes.
  • D residir na propriedade ou em local próximo.

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Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM) - Engenheiro - Alimentos - IBFC (2019)

O Relatório de Execução dos Serviços Contratados no âmbito da Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) tem seu tratamento estabelecido na Lei n° 12.188/2010. Sobre este assunto, assinale a alternativa correta.

  • A A Entidade Executora precisará manter em arquivo a documentação referente ao contrato firmado, incluindo o Relatório, por apenas 1 (um) ano
  • B Dentre outras informações, o Relatório de Execução dos Serviços Contratados deverá conter identificação de cada beneficiário assistido, contendo nome, qualificação e endereço
  • C Não é necessário disponibilizar o relatório na internet
  • D Apenas o órgão contratante poderá requisitar vista da documentação original

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Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM) - Técnico - Agroindústria - IBFC (2019)

Para contratar serviços para a Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) é necessário realizar chamada pública. Sobre esta chamada pública, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A chamada pública deverá conter os valores para contratação dos serviços.

( ) Será dada publicidade à chamada pública, pelo prazo mínimo de 10 (dez) dias.

( ) Deverá ser dada publicidade à chamada pública por meio de divulgação na página inicial do órgão contratante na internet e no Diário Oficial da União, bem como, quando julgado necessário, por outros meios.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

  • A V, V, V
  • B F, V, F
  • C V, F, V
  • D F, V, V

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Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal Sustentável do Estado do Amazonas (IDAM) - Engenheiro Ambiental - IBFC (2019)

A Entidade Executora que for descredenciada por descumprimento de qualquer das cláusulas ou condições estabelecidas em contrato somente poderá ser novamente credenciada após tempo determinado pela Lei nº 12.188/2010 (Lei Geral de Assistência Técnica e Extensão Rural). Assinale a alternativa que apresenta corretamente o tempo para ser novamente credenciado e sua respectiva contagem.
  • A Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção
  • B Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 3 (três) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção
  • C Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 4 (quatro) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção
  • D Somente poderá ser novamente credenciado decorridos 2 (dois) anos, contados da data de publicação do ato que aplicar a sanção