Questões de Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs (Arquitetura)

Arquitetura CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo | Atribuições do Arquiteto e Urbanista | Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs |

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Arquiteto urbanista (2021)

O anexo à Resolução CAU/BR no 21/2012 contém o glossário de atividades e atribuições estabelecidas no art. 2o da Lei Federal no 12.378/2010, bem como no art. 3o da referida resolução. De acordo com esse glossário, assinale a alternativa correta.

A Acessibilidade compreende a possibilidade e a condição de alcance, percepção e entendimento para a utilização, com segurança e autonomia, de edificações, mobiliário, espaços urbanos e equipamentos, exclusivamente por pessoas com dificuldade (pessoas com deficiência – PCD).
B Consolidação equivale à recuperação de lesões de toda ordem na execução da obra do edifício com as técnicas projetuais tradicionais.
C Conversão funcional corresponde à recuperação e à adaptação de edifício, monumento ou espaço urbano, habilitando-o para novas funções exclusivamente residenciais.
D Reparo refere-se à atividade que consiste em recuperar ou consertar obra, equipamento ou instalação avariada, mantendo suas características originais
E Plano de Controle Ambiental (PCA) é o documento que norteia os programas, sugerindo ações de projetos executivos para análise e pesquisa dos impactos ambientais avaliados pelas prefeituras, administrações regionais e (ou) governos estaduais, conforme a legislação.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Contador (2021)

Considerando as determinações expressas no Regimento Interno, no que concerne aos mandatos dos conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), é corretor afirmar que terão duração de

A dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
B dois anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
C três anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário somente quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
D três anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância do mandato do conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
E dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição gozará do prazo integral de uma legislatura.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Contador (2021)

A respeito da prestação de contas, conforme a Lei Federal n° 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs) prestarão suas contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.
B O CAU/BR prestará suas contas ao TCU e os CAUs ao Tribunal de Contas dos estados onde têm sede, com periodicidade anual. Cabe aos respectivos tesoureiros a responsabilidade de prestá-las e dispensa-se homologação das contas pelo plenário.
C O CAU/BR e os CAUs prestarão suas contas ao TCU com periodicidade semestral. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. É prescindível aos CAUs providenciar a aprovação prévia pelo plenário e submetê-las ao CAU/BR.
D Os CAUs prestarão suas contas ao CAU/BR com periodicidade anual. Cabe aos respectivos presidentes a responsabilidade de prestá-las. Os CAUs deverão aprová-las previamente pelo plenário, dispensando homologação.
E Por se tratar de entidade de classe, tanto o CAU/BR como os CAUs são dispensados de prestar contas, salvo os profissionais que dela fazem parte.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Contador (2021)

Nos termos da Lei Federal n° 12.378/2010, assinale a alternativa que corresponde ao campo de atuação da arquitetura paisagística.

A Concepção e execução de projetos de ambientes.
B Concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial.
C Práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades.
D Planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional, fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais.
E Desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas.

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Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul - Arquiteto urbanista (2021)

A Lei Federal no 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e das demais unidades da Federação (UF). No que se referes a essa lei, assinale a alternativa correta.

A A arquitetura de interiores, como se trata de uma área ainda em disputa entre profissionais, não é definida pela lei supracitada como campo de atuação no setor de arquitetura e urbanismo.
B O registro profissional o habilita apenas para atuação na UF originária, cabendo ao profissional solicitar autorização específica no caso de mudança de estado em sua atuação.
C Qualquer empresa que preste serviços de arquitetura ou urbanismo pode utilizar essas expressões na razão social ou no nome fantasia.
D As áreas de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas são definidas pela mencionada lei federal.
E Todos os arquitetos-urbanistas serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis em uma equipe, quando não estiver especificado o nível de responsabilidade de cada um ao prestar um serviço de arquitetura e urbanismo.