Questões de Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 |

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PM-MG) - Oficial da Polícia Militar - PM-MG (2023)

Nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informações e dá outras providências, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Marque a alternativa que NÃO contempla esse tipo de informação.

A Registros das despesas.
B Tramitação de documentos nas unidades dos órgãos públicos.
C Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.
D Todos os contratos celebrados.

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Polícia Militar do Distrito Federal (PM-DF) - Soldado da Polícia Militar - Instituto AOCP (2023)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema. ( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. ( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso. ( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e VicePresidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

A F – V – V – V.
B V – F – V – V.
C F – F – F – V.
D V – V – F – F.
E F – V – F – F.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IF-PA) - Estatístico - Instituto Consulplan (2023)

O Instituto Federal do Pará – IFPA, na aplicação da Lei de Acesso à Informação,

A informará ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as decisões que, em grau de recurso, negarem acesso às informações de interesse público.
B fica dispensado da divulgação obrigatória de informações na internet, mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira.
C deve promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D deve oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar, devendo a informação armazenada em meio digital ser fornecida nesse formato, independentemente de anuência do requerente.

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Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IF-PA) - Técnico - Informática - Instituto Consulplan (2023)

Determinado documento público fornecido em caráter sigiloso por Estado estrangeiro foi recepcionado pelo Governo brasileiro, sendo-lhe imposto um sigilo de vinte e cinco anos. Considerando o prazo imposto para a restrição de acesso à informação constante no referido documento, assinale a alternativa que contenha, nos termos da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), autoridades competentes para a classificação desse grau de sigilo:

A Presidente da República, Ministros de Estado e Comandante da Marinha.
B Presidente da República, Vice-Presidente da República e titulares de autarquias.
C Presidente da República, Presidente do Congresso Nacional e Presidente do STF.
D Presidente da República, Vice-Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional.

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Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Estatística - CESPE (Cebraspe) (2023)

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

As disposições da Lei de Acesso à Informação não se aplicam às autarquias, uma vez que elas integram a administração pública indireta.

Certo
Errado