Questões de Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Legislação Federal)

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública |

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A Lei nº 13.460/2017 estabelece as regras para a participação dos usuários na prestação e avaliação de serviços públicos no âmbito dos conselhos de usuários. Assinale a opção que contém apenas atribuições dos conselhos de usuários previstas na referida lei.

A Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e acompanhar a prestação dos serviços
B Acompanhar a prestação dos serviços e contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário.
C Participar na avaliação dos serviços e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
D Contribuir na definição de diretrizes para o adequado atendimento ao usuário e solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada.
E Solicitar a prestação de serviços em nome de usuários cuja solicitação esteja inviabilizada e estabelecer critérios para a composição do conselho de usuários.

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Sobre a Lei nº 13.460/17, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Administração Pública, analise se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) O usuário, para usufrir dos direitos garantidos pela Lei nº 13.460/17, poderá manifestar-se perante a Administração Pública, dirigindo-se à Ouvidoria ou diretamente ao órgão responsável pela execução do serviço e ao órgão ou entidade a que se subordinem ou se vinculem, no caso de inexistência da Ouvidoria, sendo necessária a identificação do requerente.
( ) Agente público é quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, em caráter permanente e mediante remuneração.
( ) Os serviços oferecidos bem como as principais etapas para seu processamento e requisitos, documentos e previsão de prazo máximo para sua realização são alguns dos itens da Carta de Serviços ao Usuário, cuja previsão legal se encontra na Lei nº 13.460/17.
( ) A Lei 13.460/17 afasta a incidência da Lei de Proteção ao Consumidor (Lei nº 8.078/90), ainda que caracterizada relação de consumo, visto que sua abrangência alcança as previsões de proteção dos direitos do consumidor.
( ) O conselho de usuários poderá ser consultado quanto à indicação do ouvidor, e tem como uma de suas atribuições acompanhar e avaliar a atuação do mesmo.

A sequência correta é

A V, F, V, V, F.
B F, V, F, V, V.
C V, F, V, F, V.
D F, F, V, V, F.
E F, F, F, V, V.

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Sobre a Lei nº 13.460/2017, é correto afirmar que esta lei estabelece:

A normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela administração pública
B normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
C normas para aquisição de bens e serviços comuns
D normas para garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal

Legislação Federal Lei nº 13.460 de 2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública |

Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - Assistente Administrativo (2022)

Para fins da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, quem exerce cargo, emprego ou função pública de natureza militar ou civil, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, é considerado:

A usuário
B agente público
C serviço público
D administrador

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Prefeitura Municipal de Pontes e Lacerda - Assistente Administrativo (2022)

Segundo a Lei nº 13.460/2017, a especificação dos órgãos ou entidades, responsáveis pelos serviços públicos prestados e a autoridade administrativa a que estão subordinados ou vinculados, será publicada por cada Poder e esfera do Governo com periodicidade mínima:

A anual
B bianual
C semestral
D quadrianual