Questões de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.   


Podem ser considerados como dados pessoais sensíveis tanto os dados referentes à saúde quanto os dados referentes à opinião política ou à convicção religiosa.  

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP |


Conselho Nacional do Ministério Público - Analista - Desenvolvimento de Sistemas - CESPE (Cebraspe) (2023)

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, julgue o item a seguir.  


No caso de haver tratamento de dados pessoais, coletados no território nacional, realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, a Lei n.º 13.709/2018 deve ser aplicada. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP |


Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) - CESPE (Cebraspe) (2023)

No que diz respeito à ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n.º 12.069/2001) e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue o próximo item.

A aplicação de sanção administrativa com base na LGPD não exclui o cabimento de sanção prevista na legislação consumerista nem na legislação penal. 

  • Certo
  • Errado

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP |


Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

  • A O encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.
  • B A Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
  • C Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.
  • D A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.
  • E A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.

Legislação Federal Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ou LGPDP |


Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG) - Agente de Segurança Socioeducativo - IBFC (2023)

No que se refere ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que expressa corretamente o princípio da segurança.
  • A Garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial
  • B Adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais
  • C Utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão
  • D Impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos