Questões de Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Campinas (São Paulo) | Lei n° 1.399 de 1955 - Estatuto do Servidor Público de Campinas |

Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor de Controle Interno - VUNESP (2019)

É correto afirmar, com relação ao tema dos deveres, responsabilidade e penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campinas, que

A a pena de repreensão será aplicada verbalmente em casos de natureza leve, de desobediência ou falta de cumprimento dos deveres, devendo constar somente do assentamento pessoal.
B as cominações civis, penais, disciplinares, poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.
C as faltas sujeitas a advertência prescreverão dentro do prazo de 5 (cinco) anos.
D a pena de suspensão, que não excederá de 120 (cento e vinte) dias, será aplicada em casos de falta grave ou reincidência.
E as faltas sujeitas a repreensão, multa ou suspensão prescreverão no prazo de 4 (quatro) anos.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Auditor de Controle Interno - VUNESP (2019)

Fulano, servidor público municipal efetivo, na qualidade de chefe da repartição em que trabalha, constantemente vem coagindo e aliciando seus subordinados com objetivos de natureza partidária. Diante dessa situação e conforme previsto na Lei n° 1.399/55, Fulano

A não está infringindo nenhuma norma, visto que a todos é dado o direito de livre expressão do pensamento.
B deverá ser transferido para outra repartição, perdendo a função de chefia.
C está praticando uma atitude proibida, sujeita às penalidades previstas em Lei.
D deverá ser demitido a bem do serviço público.
E está descumprindo um de seus deveres, que é zelar pelo bem-estar no ambiente de trabalho.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Psicologia - VUNESP (2019)

Joana, psicóloga da Prefeitura Municipal de Campinas, cometeu uma indiscrição no serviço, comentando, com outra colega de trabalho, assunto que deveria guardar sigilo em relação à conversa com uma paciente durante o atendimento.

Nesse caso, e segundo a Lei Municipal n° 1.399/55, Joana

A descumpriu um dos seus deveres, sendo considerada falta grave, podendo sofrer a penalidade de advertência verbal.
B descumpriu um dos seus deveres, podendo sofrer a penalidade de repreensão por escrito.
C não cometeu uma atitude proibida, não devendo sofrer a penalidade de repreensão verbal.
D cometeu uma atitude proibida, que poderá culminar com a penalidade de suspensão por até 30 (trinta) dias.
E por sua atitude será multada no valor de 30% (trinta por cento) por dia do vencimento, sendo obrigada a permanecer no serviço.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Nutricionista - VUNESP (2019)

O Estatuto do Servidor Público de Campinas dispõe que no período de estágio probatório serão apurados os requisitos de

A assiduidade, eficácia e disciplina e prontidão.
B moralidade, prontidão, disciplina e assiduidade.
C prontidão, disciplina e moralidade.
D idoneidade moral, presteza, disciplina e eficácia.
E idoneidade moral, assiduidade, disciplina e eficiência.

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Prefeitura Municipal de Campinas - Guarda Municipal - VUNESP (2019)

Considere o seguinte caso hipotético:

“X”, servidor público de Campinas, em razão do cometimento de falta grave, foi punido com 120 (cento e vinte) dias de suspensão, sendo a pena disciplinar imposta pelo Prefeito Municipal.

Nos termos do Estatuto do Servidor Público de Campinas, Lei Municipal n° 1.399/55, é correto afirmar que a punição está

A incorreta, pois o Prefeito Municipal é autoridade competente para impor a suspensão somente nos casos de falta gravíssima.
B incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Diretor do Departamento.
C correta, pois compete ao Prefeito Municipal, com exclusividade, impor suspensão acima de 90 (noventa) dias.
D incorreta, pois a pena de suspensão não poderá exceder a 90 (noventa) dias, mesmo na hipótese de falta grave ou reincidência.
E incorreta, pois a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão acima de 90 (noventa) dias é o Inspetor Fiscal.