Questões de Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife |

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente Social - AOCP (2020)

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, assinale a alternativa correta.

A A pena de demissão não poderá ser aplicada no caso de revelação de segredo de que o funcionário tenha conhecimento em razão de suas atribuições.
B É permitida a acumulação de cargos remunerados por funcionários públicos, desde que a carga horária não exceda 60 horas semanais e não ocorra incompatibilidade de horários.
C Dentre os deveres básicos do funcionário, pode-se citar exação administrativa, urbanidade e discrição.
D Quando o funcionário comparecer ao serviço com atraso máximo de uma hora, ou quando se retirar antes de findo o período de trabalho, perderá dois terços (2/3) do vencimento do dia.
E A deficiência física e a limitação sensorial constituirão impedimentos à posse e ao exercício de cargo ou função pública.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife |

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente Social - AOCP (2020)

Sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife (Lei nº 14.728/85), no que se refere a Concurso Público, é correto afirmar que

A a primeira investidura em cargo de provimento efetivo efetuar-se-á mediante indicação por cargo em comissão.
B no concurso para provimento de cargo de nível universitário não haverá necessidade de prova de títulos.
C a aprovação em concurso público cria direito efetivo à nomeação.
D terá preferência para a nomeação, em caso de empate na classificação, o candidato já pertencente ao serviço público do Município.
E poderá ser aberto concurso para o preenchimento de cargo público, mesmo quando houver funcionário de igual categoria em disponibilidade.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife |

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente de Gestão - FCC (2019)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono de cargo,

A não afasta a responsabilidade administrativa, nem caracteriza perdão tácito da Administração pública.
B afasta a responsabilidade administrativa e caracteriza perdão tácito da Administração pública.
C afasta a responsabilidade administrativa, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes Públicos.
D não afasta a responsabilidade administrativa direta, mas servirá como circunstância atenuante que poderá reduzir a multa administrativa em até trinta 30%, por expressa disposição legal.
E só afastará a responsabilidade administrativa após três meses consecutivos de prestação de serviços, mas não caracteriza perdão tácito da Administração pública pela absoluta impossibilidade material de aplicação desse instituto aos entes públicos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife |

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente de Gestão - FCC (2019)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, com relação à vacância de cargo, a vaga ocorrerá, dentre outras hipóteses,

A no dia útil seguinte àquela em que o funcionário completar setenta anos de idade.
B no dia seguinte ao ato que demitir ou exonerar.
C no dia seguinte à data do falecimento de servidor púbico.
D na data da publicação do ato que aposentar.
E no primeiro dia útil após a data em que transitar em julgado a sentença que anule o provimento ou declare a perda do cargo.

Legislação Municipal Legislação do Município de Recife (Pernambuco) | Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife |

Prefeitura Municipal de Recife - Assistente de Gestão - FCC (2019)

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Recife, o funcionário

A poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
B poderá, com vencimentos e vantagens integrais, obter licença que não excederá 24 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
C não poderá obter licença em razão de doença em pessoas de sua família que conste ou não como seu dependente, uma vez que a licença para tratamento de doença é exclusiva e pessoal do servidor público.
D poderá, sem vencimentos e vantagens, obter licença que não excederá 36 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
E poderá, com vencimentos e vantagens na proporção de 60%, obter licença que não excederá 12 meses, em razão de doença em pessoas de sua família que conste como seu dependente, desde que prove ser indispensável sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.