Questões de Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás (Legislação do Ministério Público)

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás | Lei nº 14.810 de 2004 - Plano de Cargos dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás |

Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

Ainda sobre a Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, avalie os itens abaixo e marque a alternativa incorreta:

A O servidor é avaliado mediante os seguintes fatores: I – antiguidade; II – profissional; e III – desempenho.
B Para a contagem de tempo de antiguidade são excluídos os afastamentos em virtude de: I – faltas ao serviço não abonadas; II – licença para tratar de interesses particulares; III – pena de suspensão recebida durante o período de aquisição que antecede o processo de promoção; IV – tempo de serviço em outros órgãos ou entidades do serviço público; V – outros afastamentos não-remunerados.
C Aos servidores são concedidas as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, acrescentando-se: I - a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, contados do nascimento ou da adoção; II - a licença para casamento de oito dias ininterruptos, contados da celebração; III - a licença por luto, em virtude do falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, irmãos, sogros, noras, genros e de pessoa sob tutela, guarda ou curatela do servidor de oito dias ininterruptos, contados do falecimento.
D A licença à gestante será de cento e vinte dias, podendo iniciar-se na trigésima sexta semana de gestação, salvo na hipótese de antecipação de parto.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 007 (2022)

A Lei Estadual n. 14.810, de 1º de julho de 2004, institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A respeito dos temas tratados nesse diploma legislativo, assinale a alternativa incorreta:

A Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de 2 anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da vitaliciedade.
B São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.
C O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, resguardada a ampla defesa e o contraditório.
D O desenvolvimento dos servidores nas carreiras dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado de Goiás, nos termos desta Lei, far-se-á mediante processos de promoção vertical e progressão funcional, observados os critérios de merecimento e antiguidade, alternadamente, sempre precedido de avaliação de desempenho.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Oficial de Promotoria - Edital nº 006 (2022)

O artigo 11 da Lei Estadual nº 14.810, de 1º de julho de 2004 estabelece o chamado “fator desempenho” que corresponde aos resultados obtidos pelo servidor na execução de suas atribuições. Assinale a alternativa correta acerca dos subfatores que servem para medição do fator desempenho:

A Comunicação e relacionamento são itens que avaliam o subfator desempenho.
B Assiduidade – avalia a frequência do servidor ao trabalho, mas não a sua pontualidade ao serviço.
C A avaliação semestralmente realizada, considerará a média aritmética dos resultados obtidos no período que antecede a promoção, para contagem no processo.
D Qualidade e produtividade e conhecimento do trabalho são itens que avaliam o subfator desempenho.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 (2022)

Considerando o teor da Lei 14.810/2004, assinale a alternativa correta acerca das assertivas a seguir:

I - O servidor fará jus, anualmente, a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, sendo-lhe facultado converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário.
II - Aos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás são concedidas, além das licenças previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, a licença-paternidade de 20 (vinte) dias ininterruptos, a licença para casamento de oito dias ininterruptos, a licença por luto, de oito dias ininterruptos.
III - Poderá haver substituição na hipótese de impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão de assessoria ou de direção, e de função de confiança por encargo de chefia, a qual será remunerada proporcionalmente ao período de substituição, observado o mínimo de 10 (dez) dias.
IV - O servidor do Ministério Público do Estado de Goiás, além dos abonos previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás, poderá ter abonadas até 5 (cinco) faltas por semestre do ano civil, mediante autorização da chefia imediata.

A Todas as assertivas estão corretas.
B Apenas a assertiva II está incorreta.
C Apenas a assertiva III está incorreta.
D Apenas a assertiva IV está incorreta.

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Ministério Público do Estado de Goiás (MPE-GO) - Secretário Auxiliar - Edital nº 005 (2022)

Seguindo a disciplina legal da Lei 14.810/2004, que institui o Plano de Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás, o ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos ao estágio probatório. Acerca dessa temática, podemos afirmar, exceto:

A O período de estágio probatório é de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
B São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade, pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.
C O não atendimento dos requisitos necessários para aquisição de estabilidade implicará na instauração de processo de exoneração do servidor nomeado, o qual será concluído no prazo de 30 (trinta) dias.
D São vedadas a promoção e a progressão funcional durante o estágio probatório, findo o qual será concedida ao servidor aprovado a progressão funcional para a referência 02 da classe “A” da respectiva carreira.