A respeito dos incentivos fiscais concedidos com base na Lei Municipal no 14.947/2014, assinale a alternativa correta.
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A A concessão do incentivo fiscal, independentemente do serviço prestado pela empresa, imprescinde de prévio requerimento administrativo.
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B A concessão do benefício não impede que a empresa beneficiada litigue com a Administração sobre qualquer tributo objeto de incentivo.
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C Os benefícios previstos na Lei não podem ser concedidos a empresas optantes do Simples Nacional.
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D A concessão de isenção de IPTU para o imóvel de empresa que execute determinada atividade retroage ao momento em que de início da sua execução.
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E A decisão do Secretário Municipal de Finanças, que indefere o benefício fiscal, está sujeita à recurso direcionado ao Prefeito.