Questões de Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco | Legislação do Estado do Paraná | Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná |

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (PGE-PE) - Analista - CESPE/CEBRASPE (2019)

A respeito da interposição de recursos administrativos no âmbito de PAR, julgue o item seguinte, com base na Lei n.º 16.309/2018.

Em se tratando de PAR, o recurso administrativo deve ser interposto no prazo de quinze dias consecutivos, contados da data da ciência da intimação das partes, e dirigido ao comitê de recursos administrativos, que deverá julgá-lo em até trinta dias a partir da sua protocolização.

Certo
Errado

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Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR) - Economista - FAUEL (2018)

Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Lei 15.608 de 2007, que estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

A A empreitada por preço global corresponde à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua utilização em condições de segurança estrutural e operacional, com as características adequadas às finalidades para que foi contratada;
B Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
C Sobre a formalização dos contratos administrativos, é correto afirmar que é dispensável o termo de contrato e facultada a sua substituição, a critério da Administração e independentemente de seu valor, nos casos de compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
D Para fins de realização da licitação na modalidade pregão, consideram-se bens, serviços e obras comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital com base nas especificações usuais praticadas no mercado.

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E-Paraná Comunicação - PR - Auxiliar Administrativo - FAU (2017)

A Lei 15608/07 trata das Normas e Princípios da Licitação e Contratação no Estado do Paraná, o Capítulo terceiro, Artigo 06, da referida Lei versa sobre a subordinação da alienação de bens da Administração Pública, que ocorrerá quando, EXCETO:

A Prévia avaliação, visando a definição do preço mínimo.
B Existência de interesse público devidamente justificado.
C Permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública.
D Autorização legislativa para os bens imóveis, bem como para bens móveis quando envolver alienação de controle societário de economia mista e empresa pública.
E Licitação na modalidade de concorrência ou leilão público, desde que realizado por leiloeiro oficial ou servidor designado pela Administração.

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Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná (Fundação Araucária - PR) - Advogado - FAFIPA (2017)

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

A O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
B A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
C A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
D O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

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Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná (Fundação Araucária - PR) - Advogado - FAFIPA (2017)

Segundo dispõe o artigo 24 da Lei Estadual 15.608/2007, o credenciamento é ato administrativo de chamamento público, processado por edital, destinado à contratação de serviços junto àqueles que satisfaçam os requisitos definidos pela Administração, observado o prazo de publicidade de no mínimo quantos dias e no máximo quantos dias?

A No mínimo de 15 (quinze) dias úteis e no máximo de 30 (trinta) dias úteis.
B No mínimo de 15 (quinze) dias corridos e no máximo de 30 (trinta) dias corridos.
C No mínimo de 30 (trinta) dias úteis e no máximo de 60 (sessenta) dias úteis.
D No mínimo de 30 (trinta) dias corridos e no máximo de 60 (sessenta) dias corridos.