Questões de Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) | Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico |

Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, julgue os itens a seguir:

I. Transporte para Excursões: é o realizado entre os terminais de embarque ou desembarque de passageiros, os meios de hospedagem e os locais onde se realizarem eventos turísticos e outros como parte de serviços receptivos locais, organizados por Agências de Viagens e Turismo.

II. Transporte para Passeio Local: é o realizado para visitas aos locais de interesse turístico no Município ou de sua vizinhança, organizada por Agências de Viagens e Turismo.

III. Transporte para Translados: o realizado no âmbito municipal, intermunicipal, interestadual ou internacional, para o atendimento de excursões, organizadas por Agências de Viagens e Turismo, podendo as programações incluir, além do Transporte de Superfície, hospedagens, alimentação e visitas a locais turísticos.

IV. Transporte Especial ou Opcional: o ajustado diretamente pelo usuário com a prestadora de serviços.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Os itens I e II estão corretos.
B Os itens II e III estão corretos.
C Os itens II e IV estão corretos.
D Os itens III e IV estão corretos.
E Todos os itens estão corretos.

Legislação Municipal Legislação do Município de Foz do Iguaçu (Paraná) | Lei nº 1.562 de 1991 - Legislação do Transporte Turístico |

Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A Os veículos de licenciamento estrangeiro não poderão transportar passageiros recepcionados no Município de Foz do Iguaçu.
B É vedado o licenciamento de veículos duas portas para o transporte remunerado de passageiros.
C É vedado o transporte de passageiros que exceda o limite total de capacidade constante no certificado de registro do veículo, incluídos o motorista e o guia.
D Quando em serviço, os veículos deverão estar em perfeitas condições de funcionamento.
E É vedada a exploração de propaganda nos veículos do transporte turístico.

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Instituto de Transportes e Trânsito de Foz do Iguaçu (FOZTRANS) - Advogado - UNESPAR (2019)

Com base na Lei Municipal N.º 1.562/1991, que trata do transporte turístico de Foz do Iguaçu, assinale a alternativa INCORRETA:

A As infrações dos preceitos da Lei Municipal N.º 1.562/1991 sujeitarão o infrator às penalidades de orientação verbal ou escrita, multa, interdição ou retenção do veículo.
B Cometidas duas ou mais infrações de natureza diversa, aplica-se a penalidade correspondente a cada uma delas.
C A autuação desobriga o infrator de corrigir a falta que deu origem.
D A advertência será emitida pelo titular do órgão cadastrante ou a quem lhe for delegada a tarefa.
E Os processos administrativos somente terão andamento após atenderem as exigências legais, inclusive as relativas a débitos para com a Prefeitura, sem prejuízo das penalidades cabíveis.