Questões de Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Serrana (São Paulo) | Lei nº 162 de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana |


Câmara Municipal de Serrana - SP - Técnico Legislativo - VUNESP (2019)

O ato pelo qual o servidor aposentado reingressa no serviço público a pedido ou de ofício, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Serrana, denomina-se

  • A aproveitamento.
  • B disponibilidade.
  • C reintegração.
  • D redistribuição.
  • E reversão.

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Câmara Municipal de Serrana - SP - Analista Legislativo - VUNESP (2019)

Aos servidores que agirem de acordo com os requisitos estabelecidos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Serrana, serão deferidas gratificações. Em relação a elas, assinale a alternativa correta.

  • A Ao servidor de provimento efetivo ou em comissão poderá ser atribuída uma gratificação de conformidade com o grau de responsabilidade, disponibilidade de horário, complexidade e importância dos trabalhos ou o local de prestação dos serviços.
  • B Aos servidores ocupantes de cargo de direção, supervisão e chefia deverá ser paga uma gratificação de até 30% (trinta por cento) sobre todos os seus vencimentos.
  • C Aos servidores designados para exercer função gratificada será devida uma gratificação de até 40% (quarenta por cento) sobre toda a sua remuneração.
  • D As gratificações de servidores que acumulem as funções de chefia e função gratificada de dois ou mais setores, departamentos ou secretarias serão cumuladas sobre toda a sua remuneração.
  • E Os servidores designados para exercer função de chefia ou função gratificada e que perceberem as respectivas gratificações, farão jus ao pagamento e adicionais de horas extraordinárias diurnas e noturnas.

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Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Motorista - VUNESP (2019)

Antonio foi contratado temporariamente, por tempo deter - minado, pela Prefeitura Municipal de Serrana, para ajudar no combate a surtos epidêmicos. De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais, essa contratação terá o prazo improrrogável de

  • A 30 (trinta) meses.
  • B 24 (vinte e quatro) meses.
  • C 48 (quarenta e oito) meses.
  • D 12 (doze) meses.
  • E 6 (seis) meses.

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Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Motorista - VUNESP (2019)

João, que é motorista da Câmara Municipal de Serrana e trabalha em regime de tempo integral, tem direito a férias, porém, durante o período aquisitivo de doze meses, ele faltou ao serviço 10 (dez) dias intercalados. Sendo assim, e nos termos do Estatuto dos Servidores Municipais, João fará jus a férias pelo montante de

  • A 30 (trinta) dias corridos.
  • B 28 (vinte e oito) dias úteis
  • C 24 (vinte e quatro) dias corridos.
  • D 20 (vinte) dias úteis.
  • E 20 (vinte) dias corridos.

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Câmara Municipal de Serrana - São Paulo - Motorista - VUNESP (2019)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais de Serrana, o servidor que coagir ou aliciar subordinados a filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político, estará sujeito à penalidade de

  • A suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, com perda das vantagens pecuniárias.
  • B suspensão de, no máximo, 30 (trinta) dias, com perda das vantagens pecuniárias.
  • C multa, na base de 10% (dez por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
  • D multa, na base de 50% (cinquenta por cento), sobre seu vencimento ou remuneração mensal.
  • E advertência verbal cumulada com o pagamento de multa no montante do valor total de uma remuneração mensal.