Questões de Lei n° 16.287 de 2016 - Acesso das Unidades da Rede Pública de Saúde ao Sistema da Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde - Sistema CROSS (Legislação Estadual)

A o acesso das unidades da rede pública de saúde ao sistema CROSS (Central de Regulação de Ofertas de Serviços de Saúde) será garantido exclusivamente pelo SUS.

B em municípios com menos de cem mil habitantes, as unidades básicas de saúde podem oferecer o sistema Cross apenas no agendamento de consultas.

C As unidades básicas de saúde oferecerão o agendamento de consultas e de exames laboratoriais pelo sistema Cross nos municípios com mais cem mil habitantes.

D O sistema Cross deve ser direcionado unicamente para a regulação das internações hospitalares em situações de emergência.

E O acesso ao sistema Cross só está liberado para os munícipes previamente inscritos nas unidades básicas de saúde.