Questões de Lei nº 1.656 de 1958 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Legislação Municipal)

A É proibida a acumulação do cargo de magistério secundário e o de juiz.

B É permitida a acumulação de até três cargos de magistério.

C Não há regulação específica sobre a acumulação de cargos públicos na legislação municipal.

D É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro técnico, sendo neste caso necessária a compatibilidade de horário.

E É permitida a acumulação de um cargo de magistério e outro científico, sendo neste caso desnecessária a compatibilidade de horário.

A Posse é o ato que investe o cidadão em cargo, bem como no de funções gratificadas ou não gratificadas.

B Além do vencimento ou da remuneração do cargo, o funcionário só poderá perceber como vantagens o salário família e as gratificações.

C Remuneração é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo correspondente ao padrão fixado em lei, e vencimento é a retribuição paga ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, correspondente a dois terços do padrão de vencimentos e mais quotas ou percentagens atribuídas em lei.

D Depois de três anos de exercício, o funcionário poderá obter licença, com vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, desde que autorizado diretamente pelo Prefeito municipal.

E Classe é o agrupamento de cargos de mesma especialização e de igual padrão de vencimentos, e carreira é o conjunto de classes da mesma especialização, em número fixado por lei e escalonados segundo os padrões de vencimentos.

A É dever do servidor cumprir as ordens imediatamente superiores mesmo quando forem manifestamente ilegais, salvo se solicitar liberação à autoridade imediatamente superior à que exarou a ordem.

B Os deveres do servidor são aqueles que decorrem exclusivamente do cargo público e não da função pública.

C É dever do servidor delatar imediata e diretamente à autoridade máxima do ente ao qual pertence qualquer irregularidade de que tiver conhecimento.

D É dever do servidor fiscalizar em sigilo os colegas, a fim de verificar se estão atendendo aos comandos hierárquicos das autoridades superiores.

E É dever do servidor frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

A Ser acionista ou comanditário de sociedades comerciais.

B Firmar contratos de natureza comercial com o Estado do Paraná ou com a União.

C Exercer qualquer atividade político-partidária.

D Prevalecer-se da condição de superior hierárquico para constranger colega de trabalho com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual.

E Falar mal ou manifestar-se contra políticas públicas do órgão ao qual pertence.

A As penas disciplinares previstas como numerus clausus são: advertência, suspensão, multa e demissão.

B A pena de advertência poderá ser aplicada verbalmente em caso de negligência.

C Deverão constar no assentamento individual todas as penas impostas ao funcionário.

D As faltas puníveis com multa prescrevem no prazo de um ano.

E A pena de suspensão não excederá sessenta dias, só podendo ser aplicada em caso de reincidência.