Questões de Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre |

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado (2021)

Conforme o artigo 18 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, "os Órgãos de Execução Penal constituem unidades do nível operacional da execução penal e das medidas de segurança sob os regimes fechado, semiaberto e aberto do IAPEN/AC."

Neste sentido, marque a alternativa CORRETA.

A Constituem o patrimônio do Estado do Acre os bens móveis e imóveis de propriedade do IAPEN (Art. 21)
B Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social (Art. 19, inciso II)
C Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (art. 31)
D O Instituto tem sede e foro em todos municípios do Acre e goza de todas as prerrogativas legais asseguradas às autarquias (Art. 3º)
E Os membros do Conselho Diretor do FUNPENACRE deverão ser remunerados (Art. 24 §2º)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre |

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado (2021)

Marque a alternativa CORRETA.

Conforme o artigo 19 da Lei nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
B verificar a regularidade dos serviços, a observância dos prazos judiciais e o cumprimento das normas.
C manter programas, atividades, projetos e ações que assegurem os direitos dos presos, especialmente aqueles relacionados à reintegração social, ao trabalho, à saúde e à educação.
D propor normas e estabelecer rotinas unificadas no âmbito do sistema de recursos humanos.
E implantar e administrar as atividades de geração de renda, formação profissional e escolarização das pessoas privadas de liberdade.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre |

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Advogado (2021)

Conforme a Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA.

A Compete à Escola de Administração Penitenciária conhecer das representações e reclamações relativas aos serviços penitenciários, promovendo as diligências que se fizerem necessárias (Art. 9º, inciso VI)
B O FUNPENACRE tem a finalidade exclusiva de garantir o bem-estar dos presos, aprimoramento e humanizando o IAPEN/AC (Art. 23)
C Compete ao IAPEN/AC promover a execução penal, garantindo o respeito à dignidade humana e os direitos previstos nas Constituições Federal e Estadual e na Lei de Execuções Penais (Art. 4º, inciso III)
D O Poder Judiciário disporá sobre o desdobramento estrutural e funcional do IAPEN/AC, na forma de regulamento (Art. 33)
E Os servidores que desempenham suas atividades nos órgãos de execução penal não farão jus às gratificações (Art. 31)

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Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Auxiliar Administrativo (2021)

Conforme o artigo 17 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA. Compete à Gerência de Pessoal:

A propor a implementação, ampliação e modernização da rede de comunicação operacional.
B destinar local adequado para separação das pessoas em cumprimento das diferentes medidas de execução penal e à espera de decisão judicial.
C administrar o fluxo de caixa com o objetivo de demonstrar o comportamento das entradas e saídas de recursos.
D apresentar propostas de construção, ampliação, reforma, melhoria predial e de acompanhamento de execução de obras.
E acompanhar, analisar e promover estudos relativos ao quadro de pessoal e coordenar a implantação de programas de gestão de qualidade nos órgãos que compõem o IAPEN/AC.

Legislação Estadual Legislação do Estado do Acre | Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre |

Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN) - Auxiliar Administrativo (2021)

Conforme o artigo 19 da Lei Nº 1.908, de 31/07/2007, que dispõe sobre o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC, assinale a alternativa CORRETA. Compete precipuamente ao diretor das Unidades de Recuperação Social:

A coordenar e controlar o cumprimento dos compromissos e obrigações financeiras assumidas pela entidade.
B analisar e instruir processos administrativos sobre direitos e vantagens dos servidores.
C avaliar a eficiência e eficácia das Coordenadorias de Segurança e Disciplina das Unidades de Recuperação Social.
D angariar recursos para Fundo Penitenciário do Estado do Acre - FUNPENACRE.
E garantir a segurança das pessoas que se encontram custodiadas nas Unidades de Recuperação Social.