Questões de Lei nº 2103/2003 (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina) | Lei nº 2103/2003 |


Prefeitura Municipal de Itapema - Técnico - Contabilidade - MS CONCURSOS (2016)

À luz do art. 2º da Lei nº 2103/2003, atribua V (verdadeiro) ou F (falso) aos itens iniciados por parênteses e assinale a alternativa correta. O Plano de Cargos e Vencimentos será fundamentado na qualificação profissional e no desempenho, visando a melhoria da qualidade do serviço, valorização e desenvolvimento da política de recursos humanos, mediante, dentre outros, os seguintes procedimentos gerenciais: ( ) compatibilizar as atribuições dos cargos com a estrutura organizacional; ( ) hierarquizar os cargos conforme o grau de responsabilidade e complexidade das atividades desenvolvidas; ( ) estabelecer as nomeações; ( ) estimular o aperfeiçoamento profissional, mediante a perspectiva de ascensão funcional e profissional; ( ) estabelecer uma tabela de vencimentos que represente a valoração do cargo pelo seu grau de complexidade, pela escolaridade do ocupante, bem como pela necessidade de formação técnica e qualificação profissional.
  • A V, V, V, V, V.
  • B V, V, V, V, F.
  • C V, V, F, V, V.
  • D V, F, V, V, V.

Legislação Municipal Legislação do Município de Itapema (Santa Catarina) | Lei nº 2103/2003 |


Prefeitura Municipal de Itapema - Advogado - MS CONCURSOS (2016)

Leia o texto e aponte a alternativa verdadeira. A Lei nº 2103/2003 estabelece diretriz para elaboração, implantação e administração do plano de cargos e vencimentos dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itapema. Segundo essa Lei: I - Por interesse do serviço público, a administração poderá, por portaria, alterar a carga horária, definida no anexo de que trata o § 1º do art. 8º, com correspondente pagamento de horas suplementares. II - O provimento e o exercício de cargos efetivos, observada a descrição sumária e detalhada das atribuições, devem atender aos requisitos de escolaridade, formação técnica e/ou especializada, experiência profissional, habilitação e carga horária, estabelecidos no Regime Jurídico do Município. III - O Quadro Lotacional, que corresponde à distribuição dos Cargos de Provimento Efetivo na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Itapema, necessários à execução das atividades e ao cumprimento das atribuições de Administração Municipal, será fixado por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. IV - O Plano de Cargos e Vencimentos é constituído dos seguintes detalhamentos: Estrutura dos Grupos Profissionais; Estrutura dos Cargos Efetivos e Comissionados; Estrutura das Funções; Tabela de Vencimentos; Linhas de Correlação para Enquadramento; Descrição e Especificação de Cargos; Quadro de Pessoal e Quadro Lotacional; Critérios de Progressão Funcional.
  • A É correto o que está posto nos itens I, II, III e IV.
  • B É correto o que está posto nos itens I e III, apenas.
  • C É correto o que está posto nos itens I, II e III, apenas.
  • D É correto o que está posto nos itens I, III e IV, apenas.