Questões de Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Ananindeua (Pará) | Lei n° 2.176 de 2005 - Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura Municipal de Ananindeua |


Prefeitura Municipal de Ananindeua - Técnico - Administração - CETAP (2019)

O Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Prefeitura de Ananindeua deve ser gerido respeitando alguns pressupostos. Sobre eles apenas não se pode afirmar:

  • A O cumprimento da função social do poder público municipal e a garantia dos direitos de cidadania da população e dos servidores municipais.
  • B A retirada da autonomia gerencial de cada Órgão no limite da garantia da organicidade exigida pelo poder público municipal.
  • C A qualidade dos processos de trabalho no interior de cada órgão, particularmente a interação entre as atividades desempenhadas pelos diversos servidores.
  • D A investidura em cargo de provimento efetivo, mediante á aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

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Prefeitura Municipal de Ananindeua - Técnico - Administração - CETAP (2019)

Analise as assertivas sobre Reclassificação:

I- Entender-se-á por Reclassificação, a movimentação do servidor de uma classe para outra classe imediatamente superior, desde que conte com o tempo de efetivo exercício no cargo, conforme estabelecido no PCCR.

II- A reclassificação só poderá acontecer mediante promoção por mérito ou através de promoção por antiguidade de acordo com a aplicação do instrumento aprovado pelo Prefeito, para aferir o desempenho funcional do servidor.

III- A reclassificação não implicará em alteração de vencimento, decorrente do posicionamento no nível inicial da classe, objeto da movimentação.

Estão corretas:

  • A apenas as assertivas I e II.
  • B apenas as assertivas II e III
  • C apenas as assertivas I e III
  • D as assertivas I, II e III

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Prefeitura Municipal de Ananindeua - Técnico - Administração - CETAP (2019)

A transferência de um servidor de um ambiente organizacional para outro será gerida pela secretaria municipal, responsável pela gestão de pessoal e precedida de realização de curso de capacitação específico, elaborado no âmbito da atividade, subatividade e área de conhecimento, deste Plano, e depende de aprovação no mesmo com no mínimo de 70% (setenta por cento) de aproveitamento. De acordo com o art. 87, o instituto da transferência não se aplica aos servidores abrangidos por este Plano que estejam em:

  • A cargos de chefia.
  • B serviço temporário.
  • C cargo comissionado.
  • D estágio probatório.

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Prefeitura Municipal de Ananindeua - Técnico - Administração - CETAP (2019)

De acordo com o art. 105, os cargos das carreiras que compõem este Plano serão alocados nos:

  • A ambientes organizacionais.
  • B planos específicos de cada secretaria.
  • C projetos interorganizacionais.
  • D planos de desenvolvimento indicados.

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Sobre o desenvolvimento profissional, marque a alternativa errada:

  • A O desenvolvimento profissional é o conjunto de procedimentos que buscam proporcionar aos servidores a atualização e ampliação de conhecimentos, visando seu desenvolvimento pessoal e a melhoria da qualidade do serviço público, contemplando a elevação da escolaridade formal em todos os seus níveis, o aperfeiçoamento técnico profissional e a formação para a cidadania.
  • B O desenvolvimento profissional em nível de aperfeiçoamento será desenvolvido através de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de estudos e outros similares, afins às atribuições desempenhadas, exceto os cursos de graduação e pós- graduação.
  • C O desenvolvimento profissional em nível de graduação e pós-graduação terá possibilitado, por interesse e conveniência da Administração, a redução de vencimento, na forma da lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores do Município.
  • D Lei especial deverá dispor sobre os requisitos, custeio e formas de concessão de bolsas de estudo para a realização de cursos de graduação e pós-graduação para os integrantes do quadro de servidores detentores de cargo de provimento efetivo na administração direta e docentes do Município.