Questões de Lei nº 3.006 de 1997- IPTU (Legislação Municipal)

A Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e contribuição de melhoria.

B Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI).

C Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto sobre produto industrializado (IPI).

D Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e contribuição para custeio da iluminação pública (COSIP).

E Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e imposto territorial rural (ITR).

A o IPTU será lançado anualmente de acordo com a situação fática do imóvel na data da ocorrência do fato gerador, que será no 1º dia útil de janeiro de cada exercício financeiro.

B o IPTU e as taxas que com eles são cobradas, não quitados no exercício a que se referir o lançamento, serão inscritos em dívida ativa não tributária.

C o sujeito passivo será notificado do lançamento do IPTU por meio de edital.

D o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas será feito por declaração, com base nos dados constantes do Cadastro Imobiliário.

E a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Na determinação da base de cálculo, será considerado o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel para sua utilização.