Questões de Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 3.268 de 1957 e Decreto nº 44.045 de 1958 - Dispõe sobre os Conselhos de Medicina |


Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Estatístico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2021)

Os Conselhos de Medicina não têm fins lucrativos e suas fontes de renda são previstas em lei.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre a matéria, não integra a renda dos Conselhos Regionais de Medicina:

  • A A taxa de inscrição.
  • B Parte da anuidade paga pelos membros inscritos no Conselho Regional.
  • C Honorários resultantes de serviços de consultoria.
  • D Subvenções oficiais.

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Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - Estatístico - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2021)

Uma das condições para o exercício legal da Medicina é a inscrição do médico no Conselho Regional de Medicina (CRM) sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
Considere que Pedro, que é médico e inscrito no CRM do Estado X, onde exerce a profissão, pretende fazer um curso durante 60 dias no Estado Y, onde também exercerá a Medicina no mesmo período.
Segundo o que prevê a lei que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, é correto afirmar que, na referida situação, Pedro

  • A não dependerá de nenhuma medida junto aos citados conselhos, pois sua inscrição no CRM do Estado X o habilita ao exercício da Medicina em todo o país.
  • B deverá apresentar sua carteira profissional para ser visada pelo presidente do CRM do Estado Y.
  • C terá que requerer a inscrição secundária no CRM do Estado Y para exercer a profissão nesse estado.
  • D dependerá de autorização do Conselho Federal de Medicina para exercer a profissão no estado Y.

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CREMEPE - Assistente Técnico I - IDIB (2021)

De acordo com a Lei nº 3.268/57, são atribuições dos Conselhos Regionais de Medicina, exceto

  • A manter um registro dos médicos legalmente habilitados com exercício na respectiva Região.
  • B estabelecer e fiscalizar o piso salarial dos médicos na sua região administrativa.
  • C expedir carteira profissional.
  • D promover, por todos os meios e o seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral da Medicina e o prestígio e bom conceito da Medicina, da profissão e dos que a exerçam.

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Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Assistente Básico - Quadrix (2020)

Com base no Decreto Federal n.° 44.045/1958, que aprova o Regulamento do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina, assinale a alternativa incorreta.

  • A A escolha do delegado-eleitor poderá recair em médicos residentes nas respectivas regiões ou em qualquer das outras, sendo-lhes permitido substabelecer credenciais.
  • B Cada Conselho Regional de Medicina promoverá reunião de assembleia geral para a eleição de um delegado-eleitor e de seu suplente, entre cem e setenta dias antes do término do mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina, dando a este Conselho Federal ciência do nome do delegado-eleitor, até quinze dias a contar da eleição.
  • C O Conselho Federal de Medicina será composto de dez membros e de outros tantos suplentes, todos de nacionalidade brasileira, sendo nove deles eleitos por escrutínio secreto perante o próprio Conselho Federal, em assembleia dos delegados dos Conselhos Regionais, e o restante eleito pela Associação Médica Brasileira.
  • D A eleição para o Conselho Federal de Medicina será realizada de 25 a quinze dias antes do término do mandato dos seus membros, devendo ser a data escolhida comunicada aos Conselhos Regionais com antecedência de trinta dias.
  • E A mesa eleitoral será constituída por, pelo menos, três membros da diretoria do Conselho Federal.

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Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul - Assistente Básico - Quadrix (2020)

Segundo a Lei Federal n.° 3.268/1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, são penalidades disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais a seus membros a

  • A multa e a suspensão
  • B multa e a advertência pública
  • C reclusão e a rescisão do contrato
  • D advertência confidencial e a suspensão do exercício profissional.
  • E advertência confidencial e a detenção.