Questões de Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí (Legislação Municipal)

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Legislação Municipal Legislação do Município de Jataí (Goiás) | Lei nº 3.936 de 2017 - Guarda Civil Municipal de Jataí |


Prefeitura Municipal de Jataí - Guarda Civil - CS-UFG (2018)

De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:

  • A desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.
  • B orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.
  • C zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.
  • D agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.

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Prefeitura Municipal de Jataí - Guarda Civil - CS-UFG (2018)

Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que

  • A a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.
  • B a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.
  • C o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.
  • D no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.