Questões de Lei nº 3.946 de 2012 - Utilização de Bem Público de Uso Comum do Povo para Estacionamento Regulamentado (Legislação Municipal)

A 8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 8h e 13h aos sábados.

B 8h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h aos sábados.

C 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 12h30min aos sábados.

D 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h aos sábados.

E 9h e 18h de segunda a sexta-feira, e 9h e 13h30min aos sábados.

A O período de estacionamento contínuo permitido numa mesma vaga será de 2 (duas) horas em cada face da quadra.

B Ao veículo que estiver em desacordo com o disposto na Lei Municipal N.º 3.946/2012, será emitido o Aviso de Irregularidade.

C O Aviso de Irregularidade será anulado mediante o pagamento da regularização, efetuada em tempo hábil.

D O prazo para a regularização do veículo notificado é de 7 (sete) dias úteis, contados da emissão do Aviso de Irregularidade.

E A permanência do condutor ou passageiro no interior do veículo desobriga o pagamento e o registro no sistema.