Questões de Lei nº 4.231 de 2002 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Legislação dos Municípios do Estado do Pará)

Limpar Busca

Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.


( ) Cargo em comissão é o cargo de livre nomeação e exoneração, com a definição delineada na Constituição Federal que não pode ser preenchido por servidores de carreira, uma vez que estes são estáveis nas respectivas funções.

( ) Quadro de pessoal é o conjunto de cargos isolados ou de carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou o grau de escolaridade exigido para o seu desempenho.

( ) Regime estatutário é um conjunto de normas que regulam, de forma própria, os direitos e os deveres dos agentes públicos.

( ) Plano de carreiras é o conjunto, estabelecido em lei, das possibilidades de evolução funcional dos servidores permanentes, através de promoção, observadas as regras constitucionais.


A sequência está correta em 

  • A F, F, V, V.
  • B V, F, V, F.
  • C F, V, F, F.
  • D V, V, F, V.
Observe o enunciado a seguir: “Símbolo atribuído ao conjunto de cargos equivalentes quanto ao grau de dificuldade, complexidade e responsabilidade das tarefas, visando determinar a faixa de vencimentos a eles correspondente”. A assertiva diz respeito à(ao): 
  • A Nível.
  • B Sistema.
  • C Comissão.
  • D Interstício
Determinado Vereador eleito é professor concursado de uma Fundação Escola Privada, cujas aulas são no período noturno, sendo as sessões da Câmara no período vespertino. Nesta hipótese, o vereador eleito deverá:
  • A Manter ambos os vínculos, já que não há incompatibilidade de horários.
  • B Pedir adiamento da posse, até que ocorra seu desligamento da Fundação.
  • C Pedir suspensão de seu contrato de trabalho, enquanto durar o mandato.
  • D Pedir exoneração da função de professor, já que se trata de uma fundação.

Sabe-se que a redistribuição é o deslocamento de servidor estável para cargo do quadro de pessoal de outra entidade da Administração Municipal, no âmbito do mesmo poder.

Sobre tal Instituto, pode-se afirmar que: 

  • A Acontece de ofício para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços.
  • B É efetivado a pedido do servidor, após ter sido comprovada a obtenção de qualificação técnica superior.
  • C Ocorre sempre que for extinto o cargo ocupado pelo servidor e não houver vaga em outra função análoga.
  • D Permite lotar o servidor em função de natureza distinta, desde que preservado o valor do salário recebido.
Determinado concurso público fixou seu prazo de validade em dois anos, havendo dez vagas para provimento na função de professor. Certo candidato foi aprovado, porém fora do número de vagas inicialmente divulgadas no edital, tendo obtido a 11ª colocação. Sabe-se que todos os aprovados dentro do número de vagas foram nomeados e o prazo de validade do certame só se esgotará em três meses. O candidato aprovado na 11ª posição tem, em relação à sua nomeação: 
  • A Direito subjetivo.
  • B Direito adquirido.
  • C Direito potestativo.
  • D Expectativa de direito.