Questões de Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Arapongas (Paraná) | Lei nº 4.451 de 2016 – Regime Jurídico dos Servidores do Município de Arapongas |

Prefeitura Municipal de Arapongas - Professor - Educação Física - FAFIPA (2020)

De acordo com a Lei Municipal N.º 4.451/16, o cargo público pode ser:

A De comissão ou celetista.
B Trabalhista ou efetivo.
C Celetista ou isolado.
D De carreira ou específico.
E De carreira ou isolado.

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Sobre a Lei Municipal N.º 4.451/16, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:
I. Transformação de cargo: mudança de nomenclatura e/ou atribuições de cargo, tornando-o em um novo cargo efetivo, modificando os requisitos de escolaridade e carga horária e diminuindo o valor inicial de vencimento. II. Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor previsto em lei. III. Pensão: benefício pago a um familiar, indicado anteriormente pelo servidor falecido. IV. Classe ou nível: agrupamento de cargos da mesma denominação, com progressividade distribuída por habilitação dos servidores de acordo com a complexidade e responsabilidade das funções atribuídas ao cargo. V. Carreira: conjunto de classes ou níveis de mesma natureza de trabalho dispostas hierarquicamente de acordo como grau de complexidade, dificuldade ou responsabilidade das atribuições e formação acadêmica, constituindo-se a linha natural para promoção do servidor.

A As assertivas III, IV e V estão corretas.
B As assertivas II, III e V estão corretas.
C As assertivas I, II e IV estão corretas.
D Assertivas II, IV e V estão corretas.
E Todas as assertivas estão corretas.

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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de três anos, conforme a Lei N.º 4.451/16. Assinale a alternativa que apresenta requisitos de avaliação para o estágio probatório:

A Assiduidade e disciplina.
B Capacidade de iniciativa e produtividade.
C Eficiência e responsabilidade.
D Pontualidade.
E Todas as alternativas estão corretas.

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A lei N.º 4.451, de 25 de janeiro de 2016 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Arapongas, suas autarquias e fundações públicas. Essa legislação apresenta alguns requisitos básicos para o ingresso ao serviço público municipal. Dentre os requisitos existentes, assinale a alternativa INCORRETA:

A Nacionalidade brasileira ou equiparada.
B Pleno gozo dos direitos políticos.
C Nível de escolaridade exigida para o exercício do cargo.
D Idade mínima de 21 (vinte e um) anos, a ser comprovada na data da posse.
E Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou federal por motivo de crime contra a administração pública; improbidade administrativa; aplicação irregular de dinheiros públicos; lesão aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio público e corrupção.