Questões de Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro | Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) | Lei nº 4.583 de 2005 e Decreto nº 40.013 de 2006 - Categoria Funcional de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária |

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - Rio de Janeiro (SEAP-RJ) - Inspetor de Segurança - e Administração Penitenciária - CEPERJ (2012)

Nos termos do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06 do Estado do Rio de Janeiro é correto afirrmar que o servidor pode:

A permitir que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em suas decisões
B manter, no ambiente de trabalho mas não fora dele, comportamentos adequados com o cargo, respeito, boa vontade, espírito de equipe, lealdade
C enfatizar a integração e o desenvolvimento de trabalhos em equipe
D atender a pressões de quaisquer origens que visem à obtenção de favores que sejam eticamente condenáveis
E revelar tibieza ante o perigo e o abuso

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Nos termos da legislação do Estado do Rio de Janeiro, o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária é organizado em carreira escalonada em:

A 1ª, 2ª e 3ª Classe e Classe Especial
B 1ª e 2ª Classe e Classe Final
C 1ª, 2ª e 3ª Classe
D 1ª e 2ª Classe
E 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Classe

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Nos termos do regulamento editado pelo Decreto Estadual nº 40.013/06, não se constitui em direito pessoal decorrente dos cargos definidos na Lei n° 4.583/05:

A auxílio-funeral
B gratificação adicional por tempo de serviço
C porte de arma, na forma da legislação em vigor
D anotação de elogio na ficha funcional
E medalha do mérito legislativo

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No caso de exercício irregular de suas atribuições, nos termos do Decreto nº 40.013/06, o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária responde no âmbito:

A disciplinar e trabalhista
B civil e penal
C penal e laboral
D civil e judicial
E trabalhista e administrativo

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Caso o Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária resolva trocar o serviço, com outro servidor, sem autorização do superior competente, ocorrerá transgressão disciplinar caracterizada por:

A agir, no exercício da função, com displicência, deslealdade ou negligência
B deixar de concluir, nos prazos regulamentares, sem motivo justo, sindicância para que tenha sido designado
C reunir-se, concentrar-se ou impedir o trânsito perto das unidades prisionais
D aliciar ou coagir servidor, com o fito de tumultuar o bom andamento dos serviços penitenciários
E permutar o serviço sem expressa autorização de superior competente