Questões de Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio Grande do Norte | Lei nº 4.630, de 1976 - Alterada Pelas Leis nº 5.042, de 03.07.81, 5.209, de 26.08.83 e nº 6.053, de 1990, Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio Grande do Norte |


Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2018)

Os integrantes da Polícia Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência de leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. De acordo com a Lei n° 4.630/1976, os policiais-militares componentes da reserva remunerada, quando convocados, estão:

  • A cassados.
  • B de licença.
  • C reformados.
  • D na inatividade.
  • E na ativa.

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Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2018)

Segundo a Lei n° 4.630/1976, dentre o Círculo de Praças da Polícia Militar, aí incluídos praças e praças especiais, estão:
I. Soldado PM. II. 3o Sargento PM. III. Aspirante-a-Oficial PM. IV. Capitão PM.
Estão corretos apenas os itens:

  • A I, Ill e IV.
  • B II e III.
  • C II, Ill e IV
  • D I, II e III.
  • E I e ll.

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Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2018)

O sentimento do dever, o pundonor policial-militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes da Polícia Militar, conduta moral e profissional irrepreensível. Nesse contexto, é preceito da ética policial-militar, que deve ser observado, entre outros:

  • A zelar pelo preparo próprio, moral, intelectual, físico e, também, pelos subordinados, tendo em vista o cumprimento da missão comum.
  • B simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial-militar.
  • C praticar a camaradagem e desenvolver permanentemente o sentimento do coração.
  • D soltar preso ou detido ou dispensar parte de ocorrência sem ordem de autoridade competente.
  • E abster-se de comerciar ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela participar, como sócio ou a qualquer título, mesmo que apenas como acionista ou quotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

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Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2018)

A agregação é a situação na qual o policial militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número. O policial militar será agregado e considerado para todos os efeitos legais como em serviço ativo, quando:
I. for nomeado ou designado para exercer cargo ou função policial militar, ou considerado de interesse ou de natureza policial militar, fora do âmbito da Corporação, quando a permanência, no novo cargo ou função, for presumivelmente, por tempo superiora seis (6) meses. II. houver ultrapassado seis (6) meses contínuos à disposição exclusiva de outra Corporação para ocupar cargo policial militar ou de natureza policial militar. III. aguardar transferência “ex-officio” para a reserva remunerada, por ter sido enquadrado em quaisquer dos requisitos que a motivaram. IV. o órgão competente para formalizar o processo tiver conhecimento oficial do pedido de transferência do policial militar para a reserva.
Estão corretos os itens:

  • A I, II e III apenas.
  • B I, Ill e IV. apenas.
  • C II e IV apenas.
  • D I, II, Ill e IV.
  • E I e II apenas.

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Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte (PM-RN) - Soldado da Polícia Militar - IBADE (2018)

A Subordinação não afeta, de modo algum, a dignidade pessoal do policial militar e decorre exclusivamente da estrutura hierarquizada da Polícia Militar. Desse modo, pode-se dizer que:

  • A os Sargentos são preparados, ao longo da carreira, para o exercício do Comando da Chefia e da Direção das Organizações Policiais-Militares.
  • B os Oficiais são preparados, ao longo cia carreira, para servirem ao Exército Brasileiro, chegando aos postos de Coronel, Brigadeiro e Almirante, por antiguidade.
  • C não existe subordinação, hierarquia, nem disciplina na carreira policial-militar.
  • D os Tenentes de Patrulha são aqueles preparados a servir em missões diplomáticas no exterior, servindo muitas vezes como agentes secretos do governo federal.
  • E os Cabos e Soldados são, essencialmente, os elementos de execução, e subordinam-se, por exemplo, aos Subtenentes e Sargentos.