Questões de Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Valinhos (São Paulo) | Lei n° 4.877 de 2013 - Criação do VALIPREV |

Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos - São Paulo (Valiprev) - Analista de Benefícios Previdenciários - VUNESP (2020)

Nos termos da Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), independentemente de outros vínculos com o Município, considera-se segurado obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Valinhos, dentre outros,

A o Prefeito.
B qualquer Secretário Municipal.
C o servidor municipal inativo aposentado pelo VALIPREV.
D o Presidente da Câmara Municipal.
E o Vereador.

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Segundo a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV), na hipótese de um servidor municipal vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Valinhos, que esteja afastado do serviço por motivo de doença por mais de 2 (dois) anos, esse servidor

A será compulsoriamente aposentado por invalidez.
B terá direito a pedir a aposentadoria, sem necessidade de passar por perícia médica.
C perderá o direito a retornar ao serviço público no cargo de origem.
D será colocado em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço público.
E será submetido à perícia do VALIPREV, para eventual aposentadoria por invalidez permanente.

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No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que

A é devido à segurada, durante 120 (cento e vinte) dias, que devem ser contados da data do parto.
B deve ser requerido até 30 (trinta) dias antes da data do parto ou 5 (cinco) dias após se o parto for antecipado.
C a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a três meses, em caso de aborto não criminoso.
D em caso de parto antecipado ou de nascimento sem vida, a segurada terá direito aos 120 (cento e vinte) dias de licença.
E ele é devido à segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, pelo período máximo de 90 (noventa) dias.

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No que concerne ao Analista de Benefícios Previdenciários do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Valinhos, é correto afirmar que

A a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
B o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem função específica.
C a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da sociedade de economia mista que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.
D o cargo de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da autarquia que, ocupado por servidor público, tem função específica.
E a função de Analista de Benefícios Previdenciários é o lugar dentro da organização funcional da fundação pública que, ocupado por servidor público, tem cargo específico.

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A Portaria MPS nº 154/2008 estabelece que poderá ser emitida a CTC (Certidão de Tempo de Contribuição)

A com contagem de tempo de contribuição de atividade privada com a de serviço público ou de mais de uma atividade no serviço público, quando concomitantes.
B em relação a período que já tiver sido utilizado para a concessão de aposentadoria em qualquer regime de previdência social.
C com contagem de tempo fictício.
D com conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum.
E sobre o tempo de contribuição especial de servidor com deficiência, com amparo em decisão judicial, e o exercício de atividades de risco.