Questões de Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED |


Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec) - Analista de Recursos Humanos - IBFC (2019)

Em relação ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), instituído pela Lei nº4.923, assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
“A empresa que, em face de conjuntura econômica, devidamente comprovada, se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a _____ ou do número de dias do trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade sindical representativa dos seus empregados, homologado pela Delegacia Regional do Trabalho, por prazo certo, não excedente de _____, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução do salário mensal resultante não seja superior a _____ do salário contratual, respeitado o salário-mínimo regional e reduzidas proporcionalmente a remuneração e as gratificações de gerentes e diretores.”
  • A redução do quadro de funcionários / quatro meses / 20%
  • B redução da jornada normal / três meses / 25%
  • C redução da jornada de trabalho / seis meses / 20%
  • D redução do quadro de funcionários / dois meses / 25%

Legislação Federal Lei nº 4.923 de 1965 - Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados - CAGED |


Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - NC-UFPR (2019)

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) foi criado pelo Governo Federal, por meio da Lei nº 4.923/65, que instituiu o registro permanente de admissões e desligamentos de empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Sobre o tema, é correto afirmar:
  • A As empresas que dispensarem ou admitirem empregados ficam obrigadas a fazer a respectiva comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, mensalmente, até o dia sete do mês subsequente ou como estabelecido em regulamento, em relação nominal por estabelecimento, da qual constará também a indicação da Carteira de Trabalho e Previdência Social ou, para os que ainda não possuírem, nos termos da lei, os dados indispensáveis à sua identificação pessoal.
  • B A empresa que, em face da conjuntura econômica se encontrar em condições que recomendem, transitoriamente, a redução de jornada normal ou do número de dias de trabalho, poderá fazê-lo, mediante prévio acordo com a entidade representativa de seus empregados, homologado pela Justiça do Trabalho, por prazo certo, não excedente a 6 meses, prorrogável, nas mesmas condições, se ainda indispensável, e sempre de modo que a redução salarial mensal resultante não seja superior a 25% do salário contratual, respeitado o mínimo regional.
  • C As empresas que tiverem autorização para redução de tempo de trabalho, nos termos do artigo 2º e seus parágrafos da Lei n° 4.923, não poderão, até 12 meses depois da cessação desse regime, admitir novos empregados, antes de readmitirem os que tenham sido dispensados pelos motivos que hajam justificado a citada redução ou comprovarem que não atenderam, no prazo de 30 dias, ao chamado para readmissão.
  • D As informações relativas a admissões de empregados que estiverem recebendo seguro desemprego, ou cujo requerimento esteja em tramitação, deverão ser prestadas pelo empregador ao CAGED, antes do início da atividade laboral do empregado.
  • E Todos os estabelecimentos que tenham admitido, desligado ou transferido empregado com contrato de trabalho regido pela CLT deverão utilizar certificado digital válido padrão ICP Brasil, para transmissão das suas informações, até o sétimo dia útil do mês de movimentação.