Questões de Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001 (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de São Bernardo do Campo (São Paulo) | Lei n° 4.974 de 2001 e Decreto nº 13.500 de 2001 |

Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo - Fiscal - VUNESP (2018)

A respeito da disciplina Das Feiras Livres, realizada pela Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A Existindo interesse público, a Administração Pública Municipal poderá alterar, desde que por lei complementar, o horário de funcionamento e os locais de instalação de feiras livres.
B É facultado ao feirante, por intermédio de preposto, o exercício da atividade em mais de uma feira no mesmo dia.
C O feirante deve efetuar a renovação de sua licença a cada biênio, ficando a renovação vinculada à inexistência de débito perante o Poder Público Municipal.
D É facultado ao permissionário fracionar a metragem de sua barraca ou banca, bem como armar equipamentos junto aos muros de residências.
E É vedada a permuta entre os permissionários das áreas demarcadas para instalação de bancas, barracas e equipamentos especiais.

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Considere que há, em São Bernardo do Campo, uma área urbanizada de proteção aos mananciais. Com fundamento na Lei Municipal n° 4.974/2001, nessa área o passeio

A deve ser executado com material antiderrapante ou cimentado.
B deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 25% da testada do imóvel.
C deve ser executado com grama, a qual ocupará, no mínimo, 45% da testada do imóvel.
D deve ser executado com material desempenado ou com ladrilhos hidráulicos.
E poderá conter a execução de vitrines e grades que, ainda que de forma parcial, venham a invadir o passeio público.

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Há duas bancas de jornal instaladas em uma praça de São Bernardo do Campo. A distância entre elas é de 200 (duzentos) metros. A Banca Alfa possui anúncios publicitários nas laterais e no fundo. A Banca Beta comercializa livros, guias e mapas, pôsteres, cartazes e revistas pornográficas. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Lei Municipal n° 4.974/2001, assinale a alternativa correta.

A As Bancas Alfa e Beta estão instaladas em descompasso com o disposto na legislação, pois a distância mínima entre elas deveria ser de 400 (quatrocentos) metros.
B A Banca Alfa infringe a legislação ao possuir anúncios publicitários, pois esses são proibidos, ainda que não tenham caráter político-partidário.
C É facultada a colocação de extensão de bancas e é permitido o uso de energia elétrica de próprios municipais.
D A Banca Beta não infringe a legislação ao vender revistas pornográficas, desde que não exponha material considerado pornográfico na parte externa da banca.
E Se as Bancas Alfa e Beta estivessem instaladas no passeio público, a distância mínima entre elas deveria ser de 100 (cem) metros.

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João, que é condutor de veículo de transporte individual de passageiros, rejeita transportar Maria, passageira, ao saber que ela gostaria de ir para um endereço que está a apenas 3 (três) quilômetros de distância do ponto de táxi. Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições relativas aos Serviços de Transporte Individual de Passageiros do Decreto Municipal n°13.500/2001, assinale a alternativa correta.

A João somente poderia deixar de transportar Maria no caso de esta vir a ameaçá-lo com agressão ou causar algum dano ao veículo.
B João apenas poderia deixar de transportar Maria se ela tivesse menos de 60 (sessenta) anos de idade, independentemente da distância do percurso.
C João não poderia deixar de transportar Maria e não incidiria em ilegalidade se não portasse a licença para prestação de serviços, pois tal documento é de porte facultativo pelos permissionários.
D João poderia deixar de transportar Maria, pois a legislação apenas obriga o transporte para distâncias maiores do que 5 (cinco) quilômetros ou com aclive.
E João poderia deixar de transportar Maria, caso o destino fosse considerado como região de “alto risco”.

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De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utilizem dos serviços de coleta, transporte e destinação final, prestados pela Administração Pública Municipal, pagarão preço público que será lançado

A quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento.
B mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento.
C quinzenalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 10 (dez) dias para pagamento.
D semanalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 20 (vinte) dias para pagamento.
E mensalmente, após a prestação dos serviços, concedendo-se, ao usuário, o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento.