Questões de Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Senador Canedo (Goiás) | Lei nº 50 de 1989 - Código Tributário do Município Senador Canedo |

Prefeitura Municipal de Senador Canedo - Fiscal de Tributos Municipal - Itame (2019)

Referente ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, é incorreto afirmar que:

A Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel.
B Considera-se o fato gerador, para todos os efeitos legais, em 01 de janeiro de cada exercício.
C Independentemente de sua localização, está sujeito a este imposto o imóvel que tiver área superior a 01 (um) hectare e que seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial.
D A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.

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Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

A A transmissão do bem mediante contrato de locação.
B A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.
C A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.
D Os bens adquiridos mediante permuta.

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Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

A O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.
B A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.
C Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.
D Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

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Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.
B Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.
C Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.
D A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

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São responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do imposto devido:

A O transportador, somente em relação aos produtos transportados e comercializados no atacado.
B O armazém ou o depósito que mantenha sob sua guarda, em nome de terceiros, produtos destinados à revenda.
C O contribuinte direto, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.
D O transportador, em relação aos produtos transportados e comercializados no varejo durante o transporte.