Questões de Lei nº 513 de 2001 - Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante (Legislação Municipal)

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“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.

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  • B 5%
  • C 7%
  • D 10%