Questões de Lei nº 5.326 de 2009 - Código de Defesa do Contribuinte e Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí (Legislação Municipal)

Analise as afirmativas abaixo considerando o disposto na Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí.

1. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

2. Constitui dever do sujeito passivo não agir de modo temerário.

3. Os atos e termos do procedimento tributário processam-se preferencialmente de forma oral.

4. Ao interessado é facultado desistir total ou parcialmente do pedido formulado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 5.326, de 15 de julho de 2009, que institui o Código de Defesa do Contribuinte e dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário no Município de Itajaí, analise as afirmativas abaixo a respeito do procedimento de consulta em matéria tributária.
1. Cabe recurso para o Conselho Municipal de Contribuintes contra as decisões proferidas em processos de consulta, que suspenderá a exigibilidade do crédito tributário. 2. Na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito não incidirão juros de mora e aplicação de penalidades, ou outras medidas de garantia, sem prejuízo das atualizações monetárias. 3. Não produzirá qualquer efeito, nem será conhecida, a consulta formulada quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente. 4. A resposta dada à consulta pode ser modificada a qualquer tempo, sendo que a modificação dos critérios jurídicos anteriormente adotados somente produzirá efeitos a partir da ciência do consulente ou da vigência do ato normativo que os introduzir.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.