Questões de Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha (Legislação Federal)

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Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha |


Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2020)

Sobre o Conselho de Disciplina (Decreto n° 71.500/1972), assinale a opção correta.

  • A Não podem fazer parte do Conselho de Disciplina os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou até quarto grau de consanguinidade colateral ou de natureza civil.
  • B O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Guarda-Marinha, do Aspirante a Oficial e de todas as praças das Forças Armadas, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem.
  • C O Conselho de Disciplina é composto de 3 (três) oficiais da Força Armada da qual a praça a ser julgada faz parte. O membro mais antigo do Conselho de Disciplina, no mínimo um oficial subalterno, é o presidente; o que lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator; e o mais moderno, o escrivão.
  • D O Conselho de Disciplina dispõe de um prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão de seus trabalhos inclusive remessa do relatório.
  • E Prescrevem em 4 (quatro) anos, computados da data em que foram praticados, os casos previstos no Conselho de Disciplina.

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha |


Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2020)

Q1736068 Direito Processual Penal Militar
Assinale a Opção correta no que tange aos Conselhos de Justiça.
Você errou! &nbsp Resposta: Parabéns! Você acertou!
  • A No dia e hora designados para sessão do julgamento, presente a maioria dos membros do Conselho de Justiça, o presidente declarará aberta a sessão e mandará apresentar o acusado.
  • B O militar mais antigo presidente do Conselho de Justiça, convidará os juizes a se pronunciarem sobre as questões preliminares e o mérito da causa, votando em primeiro lugar o Juiz togado; depois, os juizes militares, por ordem inversa de hierarquia, e finalmente o presidente.
  • C Quando, pela diversidade de votos, não se puder constituir maioria para a aplicação da pena, entenderse-á que o juiz que tiver votado por pena maior, ou mais grave, terá virtualmente votado por pena imediatamente menor ou menos grave.
  • D A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelos Conselhos de Justiça, mesmo sem manifestação neste sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais, desde quando importe em beneficio para o réu e não conste da matéria fática,
  • E O Conselho de Justiça não poderá proferir sentença condenatória por fato articulado na denúncia se o Ministério Público houver opinado pela absolvição em alegações finais, nem reconhecer agravante objetiva que não tenha sido arguida.

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha |


Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Direito - Marinha (2019)

No que tange ao Regulamento Disciplinar da Marinha (Decreto 88.545/83), analise as afirmativas abaixo.

I- É contravenção disciplinar contrair dívidas ou assumir compromissos superiores à suas possibilidades, comprometendo o bom nome da classe.

II- É contravenção disciplinar faltar à verdade ou omitir informações que possam conduzir à sua apuração.

III- É contravenção disciplinar tratar subordinados com atenção e justiça.

IV- É contravenção disciplinar disseminar boatos ou notícias tendenciosas.

V- É contravenção disciplinar portar arma com autorização legal ou ordem escrita de autoridade competente.

Assinale a opção correta.

  • A Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
  • B Apenas as afirmativas l, II e IV estão corretas.
  • C Apenas as afirmativas III e V estão corretas.
  • D Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
  • E Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

Legislação Federal Lei n° 5.836 de 1972, Decreto n° 71.500 de 1972 e Decreto n° 88.545 de 1983 - Conselho de Justificação, Conselho de Disciplina e Regulamento Disciplinar da Marinha |


Comando do 2º Distrito Naval - Serviço Militar Voluntário - Praça Temporária - Marinha (2019)

Em caso de uma única contravenção militar, Cabos, Marinheiros e Soldados podem ser punidos por prisão rigorosa por até:

  • A dois dias.
  • B sete dias.
  • C dez dias.
  • D vinte dias.
  • E trinta dias.

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Comando do 2º Distrito Naval - Serviço Militar Voluntário - Praça Temporária - Marinha (2019)

Àquele a quem for imposta pena disciplinar será facultado solicitar reconsideração da punição à autoridade que a aplicou, devendo esta apreciar e decidir sobre a mesma dentro de:

  • A dois dias corridos, contados após o cumprimento da pena.
  • B dois dias úteis, contados do recebimento do pedido.
  • C sete dias úteis, contados após o cumprimento da pena.
  • D oito dias úteis, contados do recebimento do pedido.
  • E oito dias úteis, contados após o cumprimento da pena.