Questões de Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei n° 5.986 de 2003 - ISSQN |

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

Segundo a Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN), na hipótese de um contribuinte ter prestado serviço tributável pelo Município, mas não ter recebido o preço correspondente,

A não incidirá o respectivo imposto.
B o imposto deverá ser recolhido quando houver o efetivo pagamento do serviço.
C haverá diferimento do imposto pelo prazo de trinta dias.
D incidirá o imposto, pois este independe do recebimento do preço.
E deverá ser recolhido o imposto com redução de cinquenta por cento da alíquota.

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Um contribuinte municipal presta diversos tipos de serviços que se enquadram em várias atividades previstas na lista do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN). Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que

A o imposto será calculado com base na atividade com incidência de maior alíquota.
B a base de cálculo do imposto será arbitrada por estimativa.
C haverá tantas incidências quantas forem as espécies de serviços.
D o imposto será cobrado com base na média mensal do valor do serviço.
E o imposto poderá ser recolhido com base no serviço que possuir a menor alíquota.

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Na hipótese de uma pessoa jurídica se utilizar de um serviço cujo prestador esteja obrigado a emitir nota fiscal, mas dele não exigir esse documento, a Lei Municipal n°5.986/2003 (ISSQN) estabelece que a pessoa jurídica

A será solidariamente obrigada ao recolhimento do imposto devido ao Município.
B ficará responsável pelo pagamento do imposto apenas se o contribuinte não o recolher no prazo devido.
C não poderá ser responsabilizado pelo pagamento do imposto devido, uma vez que não é contribuinte municipal.
D será responsável subsidiária pelo recolhimento do valor do imposto devido ao Município.
E será responsabilizada pela multa em razão do descumprimento de obrigação acessória, e o contribuinte, pelo imposto devido.

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Assinale a alternativa correta a respeito das penalidades previstas na Lei Municipal n° 5.986/2003 (ISSQN).

A O pagamento efetuado na conformidade da Lei não implicará na desistência da impugnação e renúncia aos recursos eventualmente oferecidos.
B Em caso de reincidência das infrações, a multa será acrescida de 100% (cem por cento).
C O reincidente não poderá ser submetido a sistema especial de fiscalização.
D A denúncia espontânea só será aceita, no caso de infração administrativa, quando for comprovado pedido de parcelamento administrativo.
E Não se considera espontânea a denúncia feita depois do início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.