O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:
I. Advertência Escrita. II. Multa. III. Apreensão.
Quais estão corretas?
- A Apenas I e II.
- B Apenas I e III.
- C Apenas II e III.
- D I, II e III.