Questões de Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Oficial Bombeiro Militar - Instituto Consulplan (2023)

Os policiais militares do estado de Santa Catarina devem seguir uma série de obrigações e deveres, de forma a atentar permanentemente a respeito de suas condutas profissionais. Assim, constitui norma que rege esse compromisso:

A A proibição de quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político.
B A atribuição da mesma pena em caso de violação dos preceitos da ética policial-militar independentemente do grau hierárquico de quem a cometer.
C O afastamento do cargo por meio da cominação da pena de reversão para o policial-militar que, por sua atuação, se mostrar incompatível com o cargo.
D O julgamento dos policiais militares, nos crimes militares definidos em lei, pela Justiça Militar Estadual, constituída em instância única pelo Tribunal de Justiça do Estado.
E A limitação à aplicação da pena relativa à transgressão em caso de concurso de crime militar e de contravenção ou de transgressão disciplinar, quando forem da mesma natureza.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Soldado do Corpo de Bombeiro - Instituto Consulplan (2023)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Respeitar a dignidade da pessoa humana.

II. Acatar as autoridades civis.

III. Empregar suas energias em benefício de terceiros.

IV. Conduzir-se como chefe de família modelar.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, são preceitos éticos do policial militar apenas o que se afirma em

A I e II.
B II e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E I, II e IV.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Soldado do Corpo de Bombeiro - Instituto Consulplan (2023)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Em igualdade de posto ou graduação a precedência entre os policiais militares de carreira na ativa e os de reserva remunerada que estiverem convocados é definida pela idade ou tempo de serviço.

II. As obrigações inerentes ao cargo policial militar devem ser compatíveis com o correspondente grau hierárquico e definidas em legislação ou regulamentos peculiares.

III. O provimento de cargo policial militar se faz por ato de nomeação, de designação ou determinação expressa da autoridade competente.

IV. O Aluno do Curso de Formação de Sargentos durante exercícios de estágios operacionais equipara-se aos Cabos da Polícia Militar para efeito de precedência.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em

A IV.
B I e II.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica |

Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBM-SC) - Soldado do Corpo de Bombeiro - Instituto Consulplan (2023)

Analise as afirmativas a seguir.

I. Posto é o grau hierárquico do Oficial, conferido pelo ato do Governador do Estado e confirmado em Carta Patente.

II. Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo Comandante-Geral da Polícia Militar.

III. O aspirante-oficial PM e o aluno-oficial PM são denominados praças especiais.

IV. Ao policial-militar da reserva remunerada ou reformado é vedado fazer uso do posto ou graduação.

Nos termos da Lei Estadual nº 6.218/1983, está correto o que se afirma apenas em

A IV.
B I e II.
C II e III.
D III e IV.
E I, II e III.

Legislação Estadual Legislação do Estado de Santa Catarina | Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares e Legislação Específica |

Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PM-SC) - Soldado da Polícia Militar - Instituto Professor Carlos Augusto Bittencourt (2019)

As punições disciplinares a que estão sujeitos os policiais militares, segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão, são as seguintes, em ordem de gravidade crescente:

A advertência, repreensão, detenção, prisão, licenciamento e exclusão a bem da disciplina.
B advertência, repreensão, detenção, prisão, impedimento e suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função.
C impedimento, advertência, repreensão, detenção, prisão e licenciamento a bem da disciplina.
D repreensão, detenção, prisão, exclusão a bem da disciplina, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.
E reclusão, detenção, prisão, impedimento, suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função e reforma.