Questões de Lei nº 6.258 de 2008 - Código Tributário do Município (Legislação Municipal)

A a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação está prevista no art. 7º, I, como isenção.

B a imunidade recíproca entre os entes que compõem a Federação, por ter previsão constitucional, consta na Lei 6.258/2008, como imunidade.

C a isenção, prevista no art.7º, I, está em desacordo com o art.150, VI, “a”, da Constituição Federal.

D a isenção, prevista no art.7º, I, é inconstitucional, porque fere o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.

A uma única sessão do Código.

B sessões correspondentes a cada tributo.

C leis ordinárias específicas para essa finalidade.

D em tabelas anexas ao Código.