Questões de Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Legislação do Estado de São Paulo | Lei n° 6.374 de 1989 – ICMS; RICMS |


Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP) - Procurador - VUNESP (2018)

Segundo as regras de repartição de receitas tributárias, o Estado de São Paulo destinará aos Municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus respectivos territórios, no percentual de

  • A 10% e também 15% do ICMS.
  • B 15% e também 20% do ICMS.
  • C 20% e também 30% do ICMS.
  • D 30% e também 15% do ICMS.
  • E 50% e também 25% do ICMS.

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Contador - VUNESP (2015)

Segundo o § 3o do art. 55, do anexo I, do RICMS 2000, ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o § 2o as importações (redação dada ao parágrafo pelo Decreto no 57.029, de 31.05.2011)

  • A beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal no 8.010/90, de 29 de março de 1990.
  • B vindas pela Zona Franca de Manaus.
  • C nacionalizadas por porto seco.
  • D promovidas por empresas de economia mista.
  • E de produtos sujeitos aos benefícios da Suframa.

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Companhia do Metropolitano de São Paulo (METRÔ-SP) - Contador - FCC (2014)

Em relação ao ICMS e ao ISS é correto afirmar:

  • A Nas operações com mercadorias acompanhadas da prestação de serviços, por vezes chamadas “operações mistas”, a cobrança do ICMS e/ou do ISS dependem de determinados critérios de repartição de competências prescritos pela Constituição Federal, bem como pela legislação complementar, independentemente da discricionariedade dos Governos Estaduais e Municipais envolvidos.
  • B Sobre uma determinada operação ou prestação, ou haverá a cobrança do ICMS, ou haverá a cobrança do ISS, pois inexiste atividade econômica que não esteja sujeita a um desses dois tributos.
  • C Podem ser cobrados sobre as mesmas operações e prestações de serviços, desde que haja convênio entre os Estados e as Prefeituras.
  • D Não há a cobrança de ICMS, tampouco de ISS em relação à prestação de serviços de transporte no regime de concessão de serviços públicos, por estarem imunes à tributação.
  • E Não serão cobrados nas operações que estiverem sujeitas ao IPI.

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Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Agente Fiscal de Rendas - FCC (2013)

O Hotel Qbela Praia, localizado no litoral do Estado de São Paulo, possui um restaurante na cobertura, com vista panorâmica, onde são servidos o café da manhã, o almoço e o jantar, e também possui serviço de quarto 24 horas, que serve refeições e bebidas com cardápio e preços diferenciados, e frigobar nos apartamentos de luxo. Considerando estas informações, NÃO há incidência de ICMS

  • A no jantar, serviço no restaurante, desde que o hóspede tenha optado pela tarifa de hospedagem que incluía o valor da refeição.
  • B no café da manhã, servido no quarto, desde que o pagamento seja realizado no dia de saída do hotel, no momento do fechamento da conta.
  • C no almoço, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e o pagamento seja realizado no dia da saída do hotel.
  • D no almoço, servido no restaurante, desde que os insumos utilizados estejam sujeitos à isenção do ICMS e as bebidas estejam no regime de substituição tributária.
  • E no café da manhã, servido no restaurante, desde que o cliente opte pelo buffet de preço fixo e as bebidas estejam sujeitas à substituição tributária.

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Secretaria de Estado de Fazenda de São Paulo (SEFAZ-SP) - Agente Fiscal de Rendas - FCC (2013)

Na administração tributária, a capacidade de distinguir se uma pessoa natural ou jurídica, em determinada situação é, ou não, contribuinte de um determinado imposto, é uma tarefa importante e corriqueira. NÃO é considerado contribuinte do ICMS

  • A a empresa que preste serviço de telefonia via internet - VOIP, com intuito comercial.
  • B o autônomo que preste serviço de transporte interestadual de pessoas ou de coisas, de modo habitual.
  • C a pessoa natural que arremate mercadoria ou bem, em leilão judicial, para seu uso pessoal.
  • D a pessoa natural que importe veículo ou equipamento do exterior, para seu uso pessoal.
  • E a pessoa natural que cultive verduras e legumes, com o intuito de vendê-las diretamente ao consumidor em feiras e mercados.