Questões de Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado (Legislação Estadual)

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Legislação Estadual Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado |


Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM-AL) - Soldado do Corpo de Bombeiros - Prova Anulada (2021)

Ainda considerando legislação pertinente ao CBMAL, julgue o próximo item.


A promoção de um militar por ato de bravura ocorrerá mesmo que não exista vaga, devendo o militar, nessa hipótese, permanecer como excedente até a abertura de vaga.

  • Certo
  • Errado

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Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBM-AL) - Aspirante do Corpo de Bombeiros - Prova Anulada (2021)

Com base na legislação pertinente ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas (CBMAL), julgue o item a seguir.
O ingressante no CBMAL é imediatamente promovido à graduação seguinte se conclui o curso de formação com aproveitamento.

  • Certo
  • Errado

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Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

  • A é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
  • B o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
  • C a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.
  • D é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
  • E ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.