Questões de Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá (Legislação Estadual)

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Secretaria de Estado de Administração do Amapá (SEAD-AP) - Pedagogo - FGV (2023)

Na Lei estadual n° 0066/1993 do Amapá, o avanço anual do servidor de uma referência para a seguinte, na mesma classe, na escala de vencimentos estabelecida em lei específica, desde que, no período aquisitivo, não tenha ausência injustificada ao serviço ou sofrido pena disciplinar, é denominado de

A ascensão.
B promoção.
C elevação.
D progressão.
E reclassificação.

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Departamento Estadual de Trânsito do Amapá (DETRAN-AP) - Analista de Gestão em Trânsito - FCC (2022)

Nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá (Lei Estadual nº 0066/1993), autoriza-se o ingresso no serviço público do candidato que tenha atendido, dentre outros, o requisito de

A idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
B domicílio no Estado do Amapá.
C nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
D quitação apenas com as obrigações militares.
E quitação apenas com as obrigações eleitorais.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Analista Ministerial - Psicologia - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor

A poderá optar pela remuneração do cargo de origem.
B perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
C ficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
D perderá a garantia de progressão funcional.
E não terá o tempo de exercício contado para os fins legais.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Analista Ministerial - Psicologia - Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (2021)

Conforme a Lei n.º 66/1993, é aplicável a penalidade de demissão em caso de

A incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.
B recusa de fé a documentos públicos.
C promoção de manifestação de apreço no recinto da repartição.
D aliciamento de subordinados para se filiarem a sindicato.
E referência depreciativa a usuário do serviço público.

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Ministério Público do Estado do Amapá (MPE-AP) - Técnico Ministerial - Área Administrativa (2021)

João, servidor público da Secretaria de Saúde do Estado do Amapá, vem atuando como procurador de seu pai, que é servidor público aposentado, com vistas a promover requerimentos e solicitações junto à secretaria competente para assegurar benefícios previdenciários a seu genitor.
Considerando-se as disposições da Lei n.º 66/1993, nessa situação hipotética, João

A age em conformidade com a lei, e sua conduta não caracteriza antijuridicidade.
B age em desconformidade com a lei, já que em nenhuma hipótese poderia promover interesses de terceiros.
C age em desconformidade com a lei, já que poderia promover requerimento exclusivamente para benefícios assistenciais de seu pai.
D age em conformidade com a lei, pois lhe é lícito promover o interesse de qualquer pessoa junto a órgão público.
E age em desconformidade com a lei, já que a lei é explícita ao permitir que o servidor atue apenas como procurador de cônjuge.