Questões de Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Legislação Estadual)

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, quando os motivos determinantes da aposentadoria por invalidez (incapacidade permanente) do servidor forem declarados insubsistentes por junta médica oficial, o retorno do servidor ao cargo:

A Após o período de seis meses de disponibilidade remunerada, será formalizado por reintegração ou recondução ao cargo de origem.
B Dependerá de laudo médico pericial e ocorrência de vaga em cargo idêntico ao ocupado pelo servidor antes do ato de aposentação.
C Dependerá da manifestação de vontade do servidor e do decurso máximo de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ato de retorno.
D Ocorrerá por cassação de aposentadoria, devendo o servidor ressarcir a administração pública pelo período em que ficou em gozo de benefícios.
E Ocorrerá por reversão e far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante da transformação, permanecendo o servidor em disponibilidade remunerada enquanto não houver vaga.

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Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

“Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam semelhantes, de acordo com o interesse da administração.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, assinale a assertiva correta.

A É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, de quaisquer dos Poderes Legislativo; Executivo; ou, Judiciário.
B A relotação pode ocorrer, tanto no interesse da administração quanto no interesse do servidor público, mediante requerimento.
C A relotação não configura provimento e é a movimentação do servidor, com respectivo cargo, desde que não haja mudança de sede.
D É permitida a relotação para outro órgão ou entidade, do mesmo Poder e natureza jurídica, desde que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
E A afirmativa é correta e corresponde a um dispositivo previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Analista Técnico - Arquiteto - Instituto Consulplan (2023)

“Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial.” Sobre a afirmação anterior, nos termos da Lei nº 6.677/1994, é correto afirmar que a licença será concedida com

A um terço da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses.
B dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses.
C remuneração integral, até quatro meses, sendo sem remuneração após este período.
D cinquenta por cento da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses.
E remuneração integral, quando não ultrapassar seis meses, sendo sem remuneração após este período.

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Escrivão de Polícia Civil (2022)

A Lei Estadual nº 11.370/2009 é a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia. No que se refere ao cargo de Escrivão de Polícia Civil, analise as alternativas e assinale aquela que não traz uma atribuição privativa do cargo de Escrivão de Polícia Civil.

A Expedir, mediante requerimento de interessado e despacho da autoridade policial, de certidões e translados
B Emitir guia de recolhimento, quando legalmente autorizado e determinado por autoridade policial
C Adotar medidas necessárias ou participar de programas e operações, com vistas à prevenção, repressão e controle da criminalidade
D Preencher planilhas de controle de inquéritos, processos e boletins
E Lavrar os atos de inquéritos policiais, termos circunstanciados de ocorrência e outros procedimentos legais, contribuindo na gestão de dados, informações e conhecimentos

Legislação Estadual Legislação do Estado da Bahia | Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia |

Polícia Civil do Estado da Bahia (PC-BA) - Escrivão de Polícia Civil (2022)

Sobre o estágio probatório e as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia (Lei estadual nº 6.677 de 26 de setembro de 1994), analise as afirmativas abaixo.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento permanente ficará sujeito a estágio probatório por um período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. II. Os seguintes fatores serão observados no estágio probatório: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. III. Obrigatoriamente 9 (nove) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, que será completada ao término do estágio.

Estão corretas as afirmativas:

A I, II e III
B I e II apenas
C II e III apenas
D I e III apenas
E I apenas