Questões de Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU (Legislação Municipal)

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU |

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

Artaxerxes é proprietário de dois imóveis localizados na zona urbana do Município de Guarulhos nos quais, comprovadamente, exerce atividade de exploração agrícola e pecuária em ambos. Nessa situação, segundo o disposto na Lei Municipal n° 6.793/2010 (IPTU), é correto afirmar que Artaxerxes

A não sofrerá a incidência do IPTU sobre os dois imóveis.
B sofrerá a incidência do IPTU apenas sobre o imóvel de maior valor.
C sofrerá a incidência do IPTU, igualmente, sobre os dois imóveis.
D terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre os dois imóveis.
E terá desconto de 50% (cinquenta por cento) do IPTU sobre o imóvel de menor valor.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU |

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

Para o efeito da isenção concedida em função do valor do imóvel de que trata a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis que possuam garagens registradas em matrícula diversa

A terão afastada a qualificação de um único imóvel para efeitos de limite de isenção tributária.
B não terão afastada a qualificação de um único imóvel, e não terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
C serão considerados isoladamente como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de menor valor.
D não terão afastada a qualificação de um único imóvel, contudo terão seu valor somado ao do respectivo imóvel residencial para efeito de limite da isenção.
E serão considerados, isoladamente, como imóveis de um único proprietário, e a isenção legal incidirá sobre o de maior valor

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU |

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

Segundo a Lei Municipal n° 6.793/2010, os imóveis localizados nas vias públicas, onde são realizadas feiras livres ou comboios, no âmbito no Município de Guarulhos,

A não darão direito a desconto sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
B ensejarão isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ao seu proprietário.
C darão imunidade tributária ao seu proprietário com relação à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
D darão direito ao seu proprietário de um desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
E darão direito ao seu proprietário de um desconto de 20% (vinte por cento) no valor anual do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

Legislação Municipal Legislação do Município de Guarulhos (São Paulo) | Lei n° 6.793 de 2010 - IPTU |

Prefeitura Municipal de Guarulhos - Fiscal - VUNESP (2019)

Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,

A serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
B não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
C serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
D não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
E terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.